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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 141/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024,
Gostaria de destacar a urgência na aprovação do Projeto de Lei que visa a readequação
orçamentária necessária para garantir a continuidade das atividades da Secretaria Municipal de
Saúde, com ênfase na manutenção dos atendimentos essenciais realizados no Laboratório
Municipal.
A adequação orçamentária proposta é fundamental para assegurar o funcionamento
adequado da Secretaria de Saúde, permitindo o atendimento à população. A aprovação deste
projeto garantirá a alocação de recursos para a execução de serviços essenciais, como exames
laboratoriais e atendimentos médicos de urgência, que são vitais para a saúde pública do
município.
Sem a aprovação dessa readequação, corremos o risco de comprometer a
continuidade desses serviços, prejudicando diretamente a população que depende do sistema
público de saúde para o diagnóstico e tratamento de diversas condições clínicas. Em um momento
de grande demanda por serviços médicos, é crucial que possamos garantir a liquidez necessária
para a manutenção desses atendimentos.
Contamos com a compreensão e apoio de Vossas Excelências para a votação favorável
e urgente deste projeto, que é de extrema importância para a manutenção da saúde pública no
município e para o bem-estar da população.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 141/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE porlRÃCI set caio
SOUZA:45944652 souza45944652187
187 Dados: 2024.11.13 15:52:49
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Ayww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
13/11/24, 17:31 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19883/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002449
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/13002449
Número / Ano || 002449/2024
Data / Er
Horário 13/11/2024 - 18:31:01
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
141/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo E
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número -
Páginas |] an a
1
Emitido por [ Adalto
Ementa
ip
ER
az]
hitps://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19883/comprovante
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