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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 144 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 144/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2024”.
Gostaria de destacar a urgência na aprovação do Projeto de Lei que visa a readequação
orçamentária necessária para garantir a continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Saúde,
com ênfase na manutenção dos atendimentos essenciais realizados no Laboratório Municipal.
A adequação orçamentária proposta é fundamental para assegurar o funcionamento
adequado da Secretaria de Saúde, permitindo o atendimento à população. A aprovação deste projeto
garantirá a alocação de recursos para a execução de serviços essenciais, como exames laboratoriais e
atendimentos médicos de urgência, que são vitais para a saúde pública do município.
Sem a aprovação dessa readequação, corremos o risco de comprometer a continuidade
desses serviços, prejudicando diretamente a população que depende do sistema público de saúde para
o diagnóstico e tratamento de diversas condições clínicas. Em um momento de grande demanda por
serviços médicos, é crucial que possamos garantir a liquidez necessária para a manutenção desses
atendimentos.
Contamos com a compreensão e apoio de Vossas Excelências para a votação favorável e
urgente deste projeto, que é de extrema importância para a manutenção da saúde pública no município
e para o bem-estar da população.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 144/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de novembro de 2024.
Assinado de fe digital
IRACI FERREIRA DE (o menci FERREIRA DE
SOUZA:45944652 SOUZzA4S944652187
187 Dados: 2024.11.13
16554935 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 144, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 676 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 210.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Hl, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 384 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: -210.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 13 de novembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE Assinado deforma istalpor
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521 souznasos6s2187
idos 241 E s6s3
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002455
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/13002455
Número / Ano 002455/2024
Data / Horário 13/11/2024 - 19:10:53
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Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
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