Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 42/2024
Matéria: Parecer Prévio nº 86/2024-PP (Processo nº 53.802-7/2023 TCE-MT).
Autor: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Ementa: Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, relativas ao exercício de
2023, sob responsabilidade da Prefeita Iraci Ferreira de Souza.
Senhor Presidente,
| - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA:
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, se reuniu ordinariamente no dia
18 de novembro de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar e deliberar sobre o Parecer Prévio nº 86/2024-PP, emitido pelo Tribunal de
Contas de Mato Grosso, referente ao Processo nº 53.802-7/2023 TCE-MT, relativo às contas anuais de
governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta no exercício de 2023.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Preliminarmente, é importante frisar que de acordo com o disposto no art. 32 do Regimento
Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as proposições referentes à matéria
tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou
indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta Orçamentária do Município,
sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas que lhe forem
apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a
redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar
sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Nesse sentido, após o recebimento do Tribunal de Contas do Estado do processo relativo as
contas anuais de governo da Prefeitura Municipal, a Presidência da Casa encaminhará o referido
processo para esta Comissão Permanente em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, que deverá apresentar
um parecer concluído por Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou reprovação,
conforme estabelece o art. 172 do Regimento Interno Camarário, in verbis:
Art. 172. O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária, será exercido pela Câmara
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
& 1º Recebido o processo do Tribunal de Contas, o Presidente, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis o
encaminhará à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que terá o prazo
de 35 dias corridos para apresentar o Parecer, concluindo por projeto de decreto legislativo, relativo às
contas anuais de governo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
& 2º Caso o relator não apresente o parecer de que trata o 81º deste artigo, em até 5 (cinco) dias
corridos antes do encerramento do prazo, seu Presidente designará, imediatamente, novo relator, que
disporá do restante do prazo para a apresentação do parecer para ser apreciado pela comissão e
concluído por projeto de decreto legislativo.
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8 3º Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, a Presidência da Câmara designará um
relator especial, que terá prazo de 05 (cinco) dias corridos improrrogáveis, para exarar o parecer
concluso por projeto de decreto legislativo.
8 4º Se for Rejeitado o projeto de decreto legislativo de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, a sessão será suspensa e, a Mesa Diretora, em reunião de
vereadores, no gabinete do Presidente, elaborará novo Projeto de Decreto Legislativo, em sentido
contrário daquele rejeitado, o qual será apresentado, apreciado, discutido e votado logo após a
reabertura da sessão.
Assim, dentro de 35 (trinta e cinco) dias corrido a Comissão de Economia deverá apresentar
o seu parecer, tendo a Câmara Municipal o prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas para tomar e julgar as contas anuais de governo do Executivo
Municipal, nos preceitos estabelecidos pelo art. 174 da mesma norma supracitada.
Il- DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA JULGAMENTO:
A competência constitucional do Poder Legislativo Municipal para julgar as contas anuais do
Chefe do Poder Executivo do Município, decorre das disposições estabelecidas no art. 31 combinadas às
disposições fixadas no art. 70, ambos da Constituição Federal, vejamos:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
8 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
& 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(.:)
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Conforme pode ser inferido das disposições transcritas acima, a Constituição da República
atribuiu a esta Casa de Leis a titularidade da fiscalização da Administração Municipal, no que concerne
aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, dos atos por ela
realizados em cada exercício.
De igual modo, a Constituição do Estado de Mato Grosso, através do seu art. 206, consignou
de forma expressa que a fiscalização do Poder Executivo é de prerrogativa da Câmara, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado:
Art. 206 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura, da
Mesa da Câmara Municipal e das suas entidades de Administração Pública indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias da receita será exercida pelo Poder
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Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma estabelecida nesta Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
Já no que concerne, especificamente à apresentação das contas do Prefeito Municipal, a
Constituição Estadual dispôs no seu art. 209, que as referidas contas anuais deverão ser remetidas ao
Tribunal de Contas no dia seguinte ao término do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia 15
de fevereiro, conforme transcrição a seguir.
Art. 209 As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do dia
quinze de fevereiro, à disposição na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação prevista
na Lei Orgânica Municipal, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
& 1º As contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, pelos responsáveis dos respectivos
Poderes, no dia seguinte ao término do prazo, com o questionamento que houver, para emissão do
parecer prévio.
(...)
E por fim, no que tange ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
Constituição Estadual estabelece, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, que tal ação
é de prerrogativa do Poder Legislativo do Município, após apreciação do Tribunal de Contas, da qual
será exarado parecer prévio para subsidiar a ação julgadora da Câmara Municipal.
Art. 210 O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Prefeito
Municipal deve, anualmente, prestar, podendo determinar para esse fim a realização de inspeções
necessárias, observado:
| - as contas anuais do Prefeito Municipal do ano anterior serão apreciadas pelo Tribunal de Contas,
dentro do exercício financeiro seguinte;
Il - a Câmara Municipal somente poderá julgar as contas do Prefeito, após o parecer prévio do Tribunal
de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos seus membros;
(.)
Assim sendo, tem-se que as considerações iniciais aqui apresentadas externam com clareza
solar, nobres parlamentares, que a Casa de Leis cabe o julgamento definitivo das contas apresentados
pelo Prefeito Municipal.
Portanto, é preciso registrar que cabe a nós Parlamentares, legítimos representantes da
população, efetuar o julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal do exercício de 2023.
Ill - DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA:
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O Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT, após o recebimento do processo
integral referente ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre as contas
anuais do Poder Executivo do exercício de 2023, e de acordo com o que determina as normas
regimentais, encaminhou o referido processo para a presente Comissão Permanente de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira emitir o seu Parecer.
Em seguida, esta Comissão encaminhou no dia 31 de outubro do corrente ano a Sra. lraci
Ferreira de Souza, Chefe do Poder Executivo Municipal e responsável contas do exercício de 2023, o
Ofício nº 9/2024/CEFOFF/CMPP concedendo o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar do processo,
em respeito as normas constitucionais do contraditório e ampla defesa, previsto no art. 5º inciso LV da
CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[ER
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Em que pese a omissão de legislação estabelecendo o rito processual de tramitação a ser
seguido pelo Poder Legislativo durante o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal,
é certo de que os princípios basilares da Carta Magna vigente, como a legalidade, contraditório, ampla
defesa, impessoalidade deve ser respeitados sob pena de nulidade do julgamento a ser realizado.
Nessa linha de entendimento se manifestou o STF no RE: 682011 SP:
JULGAMENTO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31). PROCEDIMENTO DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º,
LV). DOUTRINA. PRECEDENTES. TRANSGRESSÃO, NO CASO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DESSAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO DE ILICITUDE CARACTERIZADA. CONSEQUENTE INVALIDAÇÃO
DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR CONSUBSTANCIADA EM DECRETO LEGISLATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.[...] - A deliberação da Câmara de Vereadores sobre as
contas do Chefe do Poder Executivo local há de respeitar o princípio constitucional do devido processo
legal, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias consagrado
pela Lei Fundamental da República. [..]. O fato irrecusável é que a supressão da garantia do
contraditório e o consequente desrespeito à cláusula constitucional pertinente ao direito de defesa,
quando ocorrentes (tal como sucedeu na espécie), culminam por fazer instaurar uma típica situação de
ilicitude constitucional, apta a invalidar a deliberação estatal (a resolução da Câmara Municipal, no caso)
que venha a ser proferida em desconformidade com tais parâmetros. (STF - RE: 682011 SP, Relator: Min.
CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 08/06/2012, Data de Publicação: DJe-114 DIVULG 12/06/2012
PUBLIC 13/06/2012).
No entanto, mesmo que devidamente cientificada e oportunizada o prazo para
” apresentação de defesa, a atual Prefeita e responsável pelas contas em comento, deixou transcorrer o
prazo in albis e não apresentou nenhuma manifestação perante esta Comissão Permanente.
IV - DA ANÁLISE DO PARECER PRÉVIO Nº 86/2024-PP
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em cumprimento ao que determina a Constituição
Estadual, instaurou regular processo para a análise das contas anuais de governo do exercício de 2023
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ME
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da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, sob a responsabilidade da Prefeita Iraci Ferreira de Souza. O
julgamento foi realizado pelo Conselheiro Guilherme Antônio Maluf, que, após ampla avaliação e
sustentado no Relatório Técnico da 4º Secretaria de Controle Externo (Secex), emitiu o Parecer Prévio nº
86/2024-PP.
No mencionado relatório, a Secex apontou oito achados de auditoria, classificados em seis
irregularidades, das quais cinco foram consideradas de natureza grave e uma de natureza moderada. Os
principais achados de auditoria constam dos itens abaixo, conforme detalhamento do Tribunal de
Contas:
a) CBO7 (Contabilidade Grave 07): Falta de implementação das novas regras de contabilidade
pública nos padrões e prazos regulamentares, com divergências entre as demonstrações
contábeis e o padrão exigido pelas Instruções de Procedimentos Contábeis e pelo Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (92 Edição). Essa irregularidade afeta a clareza e a
padronização dos relatórios contábeis e das notas explicativas.
b) FBO3 (Planejamento/Orçamento Grave 03): Abertura de créditos adicionais sem a existência de
recursos, com base em excesso de arrecadação e superávit financeiro não comprovados. Esta
prática contraria os requisitos constitucionais e o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, e representa
um risco de descontrole fiscal.
c) DBO8 (Gestão Fiscal/Financeira Grave 08): Ausência de transparência nas contas públicas,
destacadamente em relação às audiências públicas. Constatou-se a não disponibilização de lista
de presença, comprometendo o controle social e a fiscalização cidadã.
d) MCOo2Z (Prestação de Contas Moderada 02): Atraso no envio das contas anuais ao TCE-MT,
comprometendo o prazo regulamentar e dificultando a análise tempestiva pelo órgão de
controle. Ainda que considerada moderada, essa irregularidade exige atenção à eficiência
administrativa e ao cumprimento de prazos.
e) FB13 (Orçamento Fiscal/Seguridade Grave 13): Falha na elaboração do anexo de riscos fiscais e
ausência de destaque entre os orçamentos fiscal e de seguridade social na Lei Orçamentária
Anual. Este descumprimento do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal prejudica a transparência
orçamentária e o controle de riscos fiscais.
f) FB99 (Publicação Orçamentária Grave 99): Falta de publicação dos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) na Imprensa Oficial, o que inviabiliza a consulta pública dos parâmetros
fiscais e orçamentários essenciais para o acompanhamento pela sociedade.
Após a análise, o Tribunal de Contas, em sintonia com o parecer técnico e o Ministério
Público de Contas, decidiu, por unanimidade, emitir Parecer Prévio favorável à aprovação das contas
anuais de 2023, condicionando sua aprovação ao cumprimento das recomendações ao Executivo
Municipal, conforme segue, que: |) adote rotinas administrativas e providências para que os créditos
adicionais sejam abertos somente com a correspondente fonte de recursos em atendimento ao disposto
no art. 43, da Lei nº 4.320/1964; Il) adote de medidas e rotinas administrativas para que as cargas do
sistema Aplic sejam enviadas de forma correta e integral; Ill) implemente medidas visando ao
atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e
legais; IV) adote medidas para melhorar o índice de IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é
um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser mantidas e ou
aperfeiçoadas; V) aprimore a metodologia de cálculo ou técnicas de previsões de valores para as metas
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fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas
com as peças de planejamento, buscando apresentar um valor mais condizente como a realidade
executada; VI) empenhe esforços para cumprir na sua integralidade as recomendações dispostas na
Nota Recomendatória CPSA/TCE-MT nº 3/2023; VIl) empenhe esforços para cumprir na sua
integralidade as recomendações dispostas na Nota Recomendatória CPSA/TCE-MT nº 2/2023; e VIII)
implemente ações com vistas a cumprir as disposições da Lei nº 14.164/2021, a qual, além de alterar a
Lei n.º 9.394/1996, determinou, no 8 9º do art. 26, a inclusão nos currículos escolares de temas
transversais sobre a prevenção e combate à violência contra a criança, adolescente e mulher, e também
instituiu a realização da “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, a se realizar
preferencialmente no mês de março e atender a uma série de objetivos delineados previstos no art. 2º, |
a VII; e determinando ao Poder Executivo que: |) observe o dever de publicação do anexo de riscos
fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, 8 3º c/c o art. 48, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal; Il) observe a necessidade de individualização, embora na mesma peça
orçamentária, dos orçamentos fiscais e da seguridade social na elaboração da Lei Orçamentária Anual,
em atendimento ao art.165, 8 5º, da CRFB/1988; III) observe o dever de publicação dos anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, 888 1º, 22 e 3º c/c o art. 48, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal; IV) envie corretamente os dados via sistema Aplic, que é o meio oficial de
prestação de contas a este Tribunal de Contas, de modo que os dados informados reflitam a realidade
dos dados publicados na Imprensa Oficial; V) adote medidas e rotinas administrativas para que O
balanço patrimonial, as notas explicativas e demais informações contábeis atendam às disposições do
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 9º edição; e VI) publique as Demonstrações
Contábeis e as Notas Explicativas na imprensa.
Estas recomendações têm como objetivo assegurar a regularidade dos atos de governo, a
adequação aos princípios constitucionais e o fortalecimento da administração pública no município de
Pedra Preta.
Dessa forma, embora tenham sido identificadas inconsistências e necessidades de ajustes, a
análise do Tribunal de Contas não encontrou razões suficientes para a reprovação das contas.
Logo, a Relatora deste parecer acompanha o entendimento do Tribunal e do Ministério
Público de Contas, considerando que as recomendações serão suficientes para corrigir as deficiências e
aperfeiçoar os controles internos e a transparência fiscal do Executivo Municipal.
IV.1. - DO BREVIÁRIO:
Com base nas contas anuais apresentadas pelo Executivo Municipal de Pedra Preta, foi
elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) o Relatório Técnico Preliminar,
ratificado pelo Supervisor e pelo Secretário da 4º Secretaria de Controle Externo.
como de natureza grave e uma como moderada, o que evidencia a necessidade de adequações em
O documento revelou a existência de oito achados de auditoria, sendo cinco classificados
N diversas áreas da gestão contábil, fiscal e orçamentária.
A análise inicial indicou que o balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis não
seguiram integralmente as normas contábeis estabelecidas para o setor público, conforme estipulado
Pci de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — 92 Edição. Essa inconsistency inclui a falta de
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publicação das demonstrações contábeis na imprensa oficial, o que compromete a transparência e a
responsabilidade na administração pública.
Ora, a correta prestação de contas é essencial para assegurar a credibilidade das
informações públicas e a confiança dos cidadãos nas ações do governo.
Foi também identificado que a abertura de créditos adicionais ocorreu sem a devida
verificação da existência de recursos, seja por superávit financeiro ou por excesso de arrecadação. Essa
prática contraria o art. 43 da Lei nº 4.320/1964 e os princípios estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Como é cediço, a ausência de recursos concretos para respaldar esses créditos representa
um risco ao equilíbrio orçamentário, sendo indispensável que o Executivo adote metodologias rigorosas
de cálculo de arrecadação e disponibilidade financeira antes de novas aberturas de crédito, de modo
que, tal medida é crucial para evitar a desestabilização das contas públicas e garantir que os gastos
sejam compatíveis com a real capacidade financeira do município.
Além disso, constatou-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2023 não foi
elaborada com a individualização exigida dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme
determina o art. 165, 8 52, da Constituição Federal.
Essa individualização é uma exigência fundamental para a transparência e previsibilidade
fiscal, pois possibilita o controle dos gastos públicos de forma a atender às necessidades de cada área de
forma específica e a falta de clareza nas contas orçamentárias dificulta o acompanhamento da execução
financeira e pode levar a distorções nos investimentos e serviços prestados à população.
Por outro lado, a prestação de contas anual do Executivo foi entregue com um atraso de 11
dias, o que dificultou a análise tempestiva por parte do Tribunal de Contas e prejudicou a transparência
na gestão, sendo que este atraso, somado à falta de publicação dos demonstrativos contábeis no meio
oficial, impede a fiscalização contínua e efetiva dos atos do governo municipal.
Embora a gestão tenha apresentado justificativas relacionadas a dificuldades operacionais, é
essencial que medidas corretivas sejam implementadas para garantir o cumprimento dos prazos
estabelecidos em lei e a transparência de todos os atos financeiros e orçamentários.
Ademais, a avaliação do Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM) revelou que o município de
Pedra Preta obteve conceito “B” (Boa Gestão), posicionando-se de forma moderada no ranking estadual
de gestão fiscal. Este índice reflete a eficiência na gestão pública, e, portanto, recomenda-se que o
Executivo intensifique suas medidas de controle e aprimoramento para alcançar níveis superiores de
eficiência fiscal e transparência.
Esses achados demonstram que, embora a gestão municipal tenha cumprido certos
requisitos legais e constitucionais, há áreas que exigem atenção imediata para assegurar uma
administração pública responsável e transparente.
Logo, a adoção de medidas corretivas em resposta às irregularidades identificadas é
fundamental para a construção de um governo mais eficiente, que atenda às expectativas da sociedade
e mantenha a integridade das finanças públicas.
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Portanto, a implementação das recomendações do Tribunal de Contas deve ser uma
prioridade para o Executivo, visando não apenas sanar as falhas apontadas, mas também promover uma
cultura de transparência e responsabilidade fiscal, tendo em vista que, a melhoria da gestão pública é
um processo contínuo, que requer O comprometimento de todos os envolvidos na administração e
fiscalização dos recursos públicos.
1V.1.1 - DA EDUCAÇÃO
Conforme se extrai dos autos, no exercício de 2023, o município de Pedra Preta-MT
demonstrou um forte comprometimento com a educação ao aplicar um total de 30,95% da receita
resultante de impostos, incluindo transferências estaduais e federais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Este percentual supera o limite mínimo de 25% estabelecido pelo art. 212 da Constituição
Federal, refletindo o esforço da administração municipal para garantir a qualidade e a expansão dos
serviços educacionais.
Ora, a aplicação adequada de recursos na educação é fundamental para o desenvolvimento
das crianças e adolescentes, assegurando uma formação adequada que contribua para O futuro da
sociedade.
Além disso, o município se destacou na valorização e remuneração do magistério da
Educação Básica Pública, alocando 88,65% da receita base na valorização e remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, atendendo ao
mínimo de 70% previsto no art. 212-A da CRFB/1988.
O cumprimento desse percentual é fundamental, pois garante a remuneração adequada dos
profissionais da educação, assegurando que pelo menos 70% dos recursos do Fundeb sejam utilizados
para a valorização dos docentes em efetivo exercício.
É importante ressaltar que a correta aplicação dos recursos destinados à educação não
apenas melhora a infraestrutura das escolas e a formação dos professores, mas também contribui para
a implementação de programas e projetos educacionais que atendem às necessidades dos alunos.
Além disso, o município deve continuar a trabalhar em parceria com o Estado e a União para
garantir que os recursos federais e estaduais sejam utilizados de forma eficiente e transparente, com
foco em projetos que realmente tragam resultados positivos para a educação local.
IV.1.2 - DA SAÚDE:
No exercício de 2023, o município de Pedra Preta alocou um significativo percentual de
23,66% da arrecadação proveniente dos impostos, conforme estabelecido no artigo 156 da Constituição
Federal, e dos recursos tratados nos artigos 158 e 159, inciso le 83º.
Este investimento supera amplamente o mínimo constitucional de 15% exigido pelo inciso Il
do 82º do art. 198 da Constituição, em consonância com a Lei Complementar nº 141/2012. Essa
destinação de recursos demonstra o firme comprometimento da administração municipal em assegurar
o acesso e a qualidade dos serviços de saúde para toda a população local.
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É importante ressaltar que a gestão dos recursos destinados à saúde deve ser realizada com
total transparência e responsabilidade, de modo que, a população deve ter acesso a informações claras
sobre a aplicação desses recursos e os resultados alcançados.
Como é cediço, a transparência é um elemento fundamental que não apenas reforça a
confiança da sociedade nas ações do governo, mas também possibilita uma fiscalização efetiva dos
serviços prestados, garantindo que os investimentos reflitam em melhorias concretas na saúde da
população.
Além disso, o planejamento estratégico na área da saúde deve contemplar as necessidades
futuras do município, considerando o crescimento populacional e as mudanças demográficas, pois, um
planejamento bem estruturado deve prever a ampliação da rede de atendimento e a diversificação dos
serviços oferecidos, para que a saúde pública acompanhe as transformações sociais e continue a
atender de forma eficaz as demandas emergentes da comunidade.
Em suma, os esforços da administração municipal em destinar recursos significativos à
saúde, aliados a uma gestão focada na prevenção e na transparência, são passos fundamentais em
direção a um sistema de saúde mais eficaz e comprometido com o bem-estar da população de Pedra
Preta.
1V.1.3 — DOS GASTOS COM PESSOAL:
No exercício de 2023, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo de Pedra Preta foi de
RS 56.568.205,89 (cinquenta e seis milhões quinhentos e sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e
oitenta e nove centavos), o que representa 49,48% da Receita Corrente Líquida Ajustada, que foi de R$
114.320.661,45 (cento e quatorze milhões trezentos e vinte mil seiscentos e sessenta e um reais e
quarenta e cinco centavos).
Este percentual está abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pelo art. 20, Ill, “b”, da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que demonstra o controle adequado das despesas com pessoal.
Além disso, a despesa com pessoal está abaixo do limite prudencial de 51,30%, que
corresponde a 95% do valor máximo permitido para gastos com pessoal, conforme estabelecido pela
LRF.
Isso indica que, apesar dos aumentos nos gastos, a gestão municipal tem mantido suas
despesas com pessoal dentro dos parâmetros fiscais responsáveis e está conseguindo equilibrar o
orçamento de forma eficiente.
Embora o percentual esteja dentro dos limites legais, a manutenção desse controle,
especialmente diante do crescimento da demanda por serviços públicos devido ao aumento
populacional e à inflação, exige uma vigilância contínua e a adoção de medidas de contenção sempre
que necessário.
Assim, a administração deve se manter atenta às mudanças nas receitas e nas necessidades
de ajustes nas políticas de pessoal, buscando sempre a otimização dos recursos e a eficiência na
aplicação dos mesmos.
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Portanto, os gastos com pessoal em 2023 refletem uma gestão fiscal responsável, que
respeita os limites legais e prudenciais, assegurando o equilíbrio financeiro do município e a capacidade
de continuar prestando serviços essenciais à população sem comprometer a sustentabilidade das
finanças públicas.
1V.1.4 — DO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
No exercício de 2023, o Poder Executivo Municipal de Pedra Preta repassou ao Poder
Legislativo o valor de R$ 5.100.000,00, correspondente a 6,5% da receita base, que totalizou R$
78.461.538,46. Esse repasse está em conformidade com o limite máximo de 7% estabelecido pelo art.
29-A da Constituição Federal, demonstrando que a administração municipal respeitou os limites
constitucionais e assegurou os recursos necessários para O adequado funcionamento do Legislativo
Municipal, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
V- MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS
Conforme se depreende dos autos, em que pese julgado favorável, houve a expedição de
recomendações ao Poder Executivo Municipal.
Logo, o monitoramento destas recomendações feitas pelo Tribunal de Contas de Mato
Grosso é essencial para garantir a eficiência e a transparência na gestão pública do município de Pedra
Preta.
Para isso, é necessário estabelecer um acompanhamento sistemático que permita verificar a
implementação das orientações e determinações do Tribunal, assegurando que as ações corretivas
sejam efetivas e realizadas dentro dos prazos estabelecidos.
Assim, uma abordagem prática para esse monitoramento envolve a criação de um
cronograma de implementação que contemple todas as recomendações do Tribunal, que deve incluir
prazos específicos para cada ação, bem como a designação de responsáveis por sua execução.
Além disso, é fundamental que a administração municipal implemente um sistema de
relatórios periódicos que atualize a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sobre o progresso na implementação das recomendações.
VI- DA ANÁLISE GLOBAL:
Considerando os aspectos apurados nos relatórios e pareceres apresentados, é possível
concluir que a atual Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedra Preta, Sra. Iraci Ferreira de Souza,
demonstrou diligência na aplicação dos recursos públicos durante o exercício de 2023.
Da análise das contas revela um comprometimento com os investimentos em áreas
essenciais, como educação e saúde, com aplicações de 30,95% e 24,1% das receitas, respectivamente.
Essas porcentagens atendem aos percentuais mínimos constitucionais estabelecidos nos artigos 212 e
198 da Constituição Federal, evidenciando um esforço significativo para garantir acesso e qualidade nos
serviços públicos.
Adicionalmente, as despesas com pessoal mantiveram-se dentro dos limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com um total de 49,48%, abaixo do limite máximo de 54%,
conforme a LRF. Este controle rigoroso das despesas com pessoal é um indicativo de responsabilidade
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fiscal, permitindo que a administração continue a investir em outras áreas prioritárias, assegurando a
sustentabilidade financeira das contas públicas do município.
Outrora, a execução orçamentária de 2023 resultou superavitária, com um saldo positivo na
execução financeira e orçamentária, registrado em R$ 12.062.059,07. Este superávit financeiro,
evidenciado no Balanço Patrimonial, reforça a eficácia da gestão orçamentária ao longo do exercício e a
capacidade de atender as necessidades da população, conforme determina o art. 165 da Constituição
Federal.
Entretanto, apesar dos avanços e das boas práticas na administração municipal de Pedra
Preta, existem áreas que requerem atenção imediata e melhorias significativas.
As irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso revelam que, em
algumas situações, a abertura de créditos adicionais não foi precedida de uma verificação rigorosa da
disponibilidade de recursos, sendo que essa prática pode levar a um desequilíbrio fiscal, uma vez que a
realização de despesas sem a correspondente fonte de receita compromete a sustentabilidade
financeira do município.
A abertura de créditos adicionais sem a devida justificativa financeira é uma questão crítica,
pois não apenas infringe a legislação vigente, como também pode resultar em gastos excessivos que não
são respaldados pela arrecadação real, criando um cenário de instabilidade fiscal.
O TCE-MT, ao identificar essa irregularidade, não apenas ressalta a importância do
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas também reforça a necessidade de uma gestão
mais cuidadosa e fundamentada em dados concretos.
Além disso, o Tribunal enfatiza a importância da transparência nas ações da gestão
municipal, recomendando a implementação de rotinas administrativas que garantam a correta
publicação das informações contábeis.
A transparência é um dos pilares da boa governança, pois permite que a população e os
órgãos de controle tenham acesso a informações claras sobre a utilização dos recursos públicos.
Quando as informações são disponibilizadas de maneira adequada, aumenta-se a
possibilidade de fiscalização e controle social, o que fortalece a confiança da população na
administração pública.
Por fim, a implementação de tais rotinas administrativas também implica em um
aprimoramento da capacidade gerencial da administração, exigindo que a equipe técnica envolvida na
gestão pública esteja capacitada e tenha acesso a ferramentas adequadas para garantir a eficácia e a
eficiência na prestação de contas. Isso inclui não apenas a atualização e a correção das informações
contábeis, mas também a adoção de boas práticas que promovam a integridade e a responsabilidade no
uso dos recursos públicos.
Em suma, embora a gestão da Prefeitura Municipal de Pedra Preta tenha apresentado
resultados positivos em várias áreas, as recomendações do Tribunal de Contas apontam para a
necessidade de um aprimoramento contínuo e da implementação de medidas corretivas que garantam
a regularidade e a transparência das contas públicas.
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Portanto, recomenda-se a aprovação das contas anuais de 2023 da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta, sob a gestão da Sra. Iraci Ferreira de Souza, com as seguintes recomendações e
determinações:
a) Recomenda-se ao Poder Executivo que: 1) Adote rotinas administrativas e providências
para que os créditos adicionais sejam abertos somente com a correspondente fonte de recursos, em
conformidade com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964; |l) Estabeleça medidas e rotinas
administrativas para garantir que as cargas do sistema Aplic sejam enviadas de forma correta e integral;
Ill) Implemente ações visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em
conformidade com os preceitos constitucionais e legais; IV) Adote medidas para aprimorar o Índice de
Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM), reconhecendo que a melhoria na gestão deve ser um objetivo
constante e a identificação de boas práticas deve ser mantida e aperfeiçoada; V) Melhore a metodologia
de cálculo ou as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal e
à capacidade financeira do município, de modo a apresentar resultados mais condizentes com a
execução orçamentária; VI) Empenhe-se para cumprir integralmente as recomendações dispostas nas
Notas Recomendatórias CPSA/TCE-MT nº 2/2023 e nº 3/2023; VII) Desenvolva ações para implementar
as disposições da Lei nº 14.164/2021, que, entre outras medidas, estabelece a inclusão nos currículos
escolares de temas transversais sobre a prevenção e combate à violência contra crianças, adolescentes
e mulheres, além de instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”;
b) Determina-se ao Poder Executivo que: |) Observe o dever de publicação do anexo de
riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme os artigos 4º, 8 3º e 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal; Il) Assegure a individualização dos orçamentos fiscal e da seguridade social na
elaboração da Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 165, 5 5º, da Constituição Federal;
Ill) Atenda ao dever de publicar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme os artigos 4º, 88
1º, 2º e 3º e 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal; IV) Envie corretamente os dados via sistema Aplic,
refletindo a realidade dos dados publicados na Imprensa Oficial; V) Adote medidas e rotinas
administrativas para que o balanço patrimonial, as notas explicativas e demais informações contábeis
estejam em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — 9º Edição; VI)
Publique as Demonstrações Contábeis e as Notas Explicativas na imprensa oficial, assegurando a
transparência das informações financeiras.
Com base nessa análise, fica evidente que, apesar de algumas inconsistências e áreas de
melhoria, a administração da Sra. Iraci Ferreira de Souza tem se esforçado para cumprir com suas
obrigações fiscais e legais, apresentando um desempenho que merece reconhecimento e apoio para as
ações corretivas necessárias. A continuidade do trabalho em direção à transparência, eficiência e
responsabilidade fiscal é fundamental para o fortalecimento da gestão pública em Pedra Preta.
VII - DO DISPOSITIVO:
Ao todo o exposto, considerando que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, órgão de
controle dotado de isenção e de grande capacidade técnica, exarou Parecer Prévio favorável à
aprovação das Contas ora em julgamento, a Relatora que o presente subscreve, Vereadora Maria
Aparecida Clemente exara o Parecer FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas anuais de governo do
28 exercício do exercício de 2023, sob responsabilidade da atual Prefeita lraci Ferreira de Souza,
recomendando ao Poder Executivo que: |) adote rotinas administrativas e providências para que os
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créditos adicionais sejam abertos somente com a correspondente fonte de recursos em atendimento ao
disposto no art. 43, da Lei nº 4.320/1964; |) adote de medidas e rotinas administrativas para que as
cargas do sistema Aplic sejam enviadas de forma correta e integral; Ill) implemente medidas visando ao
atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e
legais; IV) adote medidas para melhorar o índice de IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é
um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser mantidas e ou
aperfeiçoadas; V) aprimore a metodologia de cálculo ou técnicas de previsões de valores para as metas
fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas
com as peças de planejamento, buscando apresentar um valor mais condizente como a realidade
executada; VI) empenhe esforços para cumprir na sua integralidade as recomendações dispostas na
Nota Recomendatória CPSA/TCE-MT nº 3/2023; vil) empenhe esforços para cumprir na sua
integralidade as recomendações dispostas na Nota Recomendatória CPSA/TCE-MT nº 2/2023; e vu)
implemente ações com vistas a cumprir as disposições da Lei nº 14.164/2021, a qual, além de alterar a
Lei n.º 9.394/1996, determinou, no 8 9º do art. 26, a inclusão nos currículos escolares de temas
transversais sobre a prevenção e combate à violência contra a criança, adolescente e mulher, e também
instituiu a realização da “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, a se realizar
preferencialmente no mês de março e atender a uma série de objetivos delineados previstos no art. 28,1
a Vil; e determinando ao Poder Executivo que: 1) observe o dever de publicação do anexo de riscos
fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, & 3º c/c o art. 48, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal; Il) observe a necessidade de individualização, embora na mesma peça
orçamentária, dos orçamentos fiscais e da seguridade social na elaboração da Lei Orçamentária Anual,
em atendimento ao art.165, 8 5º, da CRFB/1988; Ill) observe o dever de publicação dos anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, 888 19, 2º e 3º c/c o art. 48, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal; IV) envie corretamente os dados via sistema Aplic, que é o meio oficial de
prestação de contas a este Tribunal de Contas, de modo que os dados informados reflitam a realidade
dos dados publicados na Imprensa Oficial; V) adote medidas e rotinas administrativas para que o
balanço patrimonial, as notas explicativas e demais informações contábeis atendam às disposições do
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 9a edição; e VI) publique as Demonstrações
Contábeis e as Notas Explicativas na imprensa.
Desta forma, após os estudos e discussão com os demais membros da Comissão acerca da
matéria, e amparado por dispositivos regimentais, todos os membros acompanharam integralmente o
voto da Relatora Maria Aparecida Clemente, de modo que, a Comissão de Economia, Finanças,
) Orçamento e Fiscalização Financeira do Poder Legislativo Municipal exara parecer opinando pela
= APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2023, sob responsabilidade da atual
“XY Gestora Iraci Ferreira de Souza, recomendando ao Poder Executivo que: 1) adote rotinas administrativas
rá e providências para que os créditos adicionais sejam abertos somente com a correspondente fonte de
- recursos em atendimento ao disposto no art. 43, da Lei nº 4.320/1964; Il) adote de medidas e rotinas
administrativas para que as cargas do sistema Aplic sejam enviadas de forma correta e integral; 11)
- implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância
2 aos preceitos constitucionais e legais; IV) adote medidas para melhorar o índice de IGFM, tendo em vista
que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de boas práticas
devem ser mantidas e ou aperfeiçoadas; V) aprimore a metodologia de cálculo ou técnicas de previsões
de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e
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Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
compatibilize as metas com as peças de planejamento, buscando apresentar um valor mais condizente
como a realidade executada; VI) empenhe esforços para cumprir na sua integralidade as recomendações
dispostas na Nota Recomendatória CPSA/TCE-MT nº 3/2023; VII) empenhe esforços para cumprir na sua
integralidade as recomendações dispostas na Nota Recomendatória CPSA/TCE-MT nº 2/2023; e VIII)
implemente ações com vistas a cumprir as disposições da Lei nº 14.164/2021, a qual, além de alterar a
Lei n.º 9.394/1996, determinou, no 8 92 do art. 26, a inclusão nos currículos escolares de temas
transversais sobre a prevenção e combate à violência contra a criança, adolescente e mulher, e também
instituiu a realização da “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, a se realizar
preferencialmente no mês de março e atender a uma série de objetivos delineados previstos no art. 2º, 1
a VIl; e determinando ao Poder Executivo que: |) observe o dever de publicação do anexo de riscos
fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, 8 3º c/c o art. 48, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal; Il) observe a necessidade de individualização, embora na mesma peça
orçamentária, dos orçamentos fiscais e da seguridade social na elaboração da Lei Orçamentária Anual,
em atendimento ao art.165, 8 52, da CRFB/1988; Ill) observe o dever de publicação dos anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, 884 1º, 22 e 3º c/c o art. 48, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal; IV) envie corretamente os dados via sistema Aplic, que é o meio oficial de
prestação de contas a este Tribunal de Contas, de modo que os dados informados reflitam a realidade
dos dados publicados na Imprensa Oficial; V) adote medidas e rotinas administrativas para que o
balanço patrimonial, as notas explicativas e demais informações contábeis atendam às disposições do
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 92 edição; e VI) publique as Demonstrações
Contábeis e as Notas Explicativas na imprensa.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2024.
MARIA APAGEEIA CLEMENTE
Presidente/Relatora
EDNA MARIA S COSTA
Vice-Presidente Membro
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