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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaProjeto de Lei Substitutivo nº 2, de 22 de novembro de 2024, ao Projeto de Lei nº 139, de 12 de novembro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id13363

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2024-12-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2024.
2024-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2024-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2024-11-22 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 2, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, AO PROJETO DE LEI Nº 139, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Transportes (FMT), junto á Secretaria Municipal de
Viação e Obras Públicas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal
de Viação e Obras Públicas, órgão da administração direta do Município de Pedra Preta.
Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por objetivo captar, gerenciar e destinar
recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte
e mobilidade urbana e rural, abrangendo:
| - expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e
eficiência;
Il - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação, drenagem e
sinalização viária;
Ill - planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias,
calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;
IV - instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, como objetivo de promover a
segurança no trânsito;
V - fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a
gestão segura e eficiente do trânsito;
VI - campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro, abrangendo todos
os usuários das vias;
VII - desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e redução de
emissões poluentes;
VIII - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e
segurança das vias;
IX - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do trânsito e
transportes;
X- outras ações promovam a integração, segurança e sustentabilidade da mobilidade e do
dá
/
E
Pá
L croro;
Av Noda-Guenko, 3 corío, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — httj://wwiw.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
/
A
A
sistema viário.
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Art. 32 O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento desta
lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas ao qual compete a
Presidência, bem como pelo Secretário Municipal de Finanças, admitida, neste caso, a indicação de
representante.
5 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.
8 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria Municipal
de Viação e Obras Públicas, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários
às suas funções administrativas.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) serão constituídos por:
|- recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;
Il - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;
HI - transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes
públicos;
IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de
carga e descarga;
V -juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT;
IV - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será de uso exclusivo
para as finalidades descritas no art. 2º, com observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas será responsável pela gestão
e destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria de Finanças.
Art. 6º O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano
Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 7º Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do
Município.
Art. 8º Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas geradas por suas atividades,
serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão incorporados como receita
para o exercício seguinte.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas deverá submeter relatórios trimestrais
ao Prefeito Municipal; com prestação de contas e documentação das atividades realizadas com recursos do
utros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.
Erin A
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
[N)
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Art. 10. Em caso de extinção do FMT, seu saldo remanescente será transferido para o caixa geral
do Município.
Art. 11. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 22 de novembro de 2024.
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de Freitas Samuel Hélio de Farias
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Présidente/Relator Vice- i Membro
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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