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materia nº 103/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 139, de 12 de novembro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id13364

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2024-12-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2024.
2024-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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tg
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 103/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 139, de 12 de novembro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal
de Viação e Obras Públicas, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 22 de novembro de 2024, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 139, de 12 de novembro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, e dá outras providências, que visa garantir a continuidade
e expansão das ações de modalidade urbana e rural, fortalecendo a estrutura de transportes e
promovendo o bem-estar da população.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 139, de 12 de novembro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos
os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No tocante a técnica legislativa apresentada na Proposição em análise, se torna necessário a
realização de correção ao mesmo, em obediência a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
e regulament dada pelo Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017.
Ed
Fa
as
“Av-Noda Guenko, a CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- cgi htt, vd w.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Assim, com fundamentos no art. 127 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal, realiza
tais correção de técnica legislativa sem alterar a essência da Proposição original, apresentado o Projeto
de Lei Ordinário Substitutivo ao Projeto de Lei nº 139/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal,
conforme segue em anexo a este parecer.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 139, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, e dá outras providências,
porém na sua forma substitutiva.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2024.
Hélio de Farias
Membro
———Setny Made éra é Freitas
/ Presidênte/Relator
Ed
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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