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Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT, faz o uso da presente
justificativa para encaminhar à apreciação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei nº , de 19 de novembro de 2024, que revoga os 88 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 745, de 10 de
dezembro de 2013.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo revogar a exigência de realização de
audiência pública prévia para a alteração de nomes de logradouros públicos no município de Pedra
Preta.
Embora a proposta inicial da legislação tenha sido louvável, ao buscar a participação
popular nas decisões sobre a denominação de ruas, praças, avenidas, entre outros logradouros
públicos, a prática tem demonstrado que essa exigência não tem produzido os resultados esperados.
É importante ressaltar que os Vereadores, como representantes legítimos da população,
já exercem a função de legislar e tomar decisões em nome da coletividade, conforme prevê a
Constituição Federal.
Ademais, a revogação desses parágrafos, que, na prática, não têm gerado a adesão ou
O impacto esperado junto à população, visa também, melhorar a eficiência do processo legislativo,
garantir a agilidade nas alterações necessárias e fortalecer a confiança nas decisões dos representantes
eleitos pelo povo.
Portanto, diante das justificativas acima expostas, apresentamos o anexo Projeto de Lei
e contamos com o apoio do nobres Edis para aprovação da Proposição em realce.
Atenciosamente,
Lenildo Augusto da Silva
Presidente EA
; 19 Gotas
Maria ApdPéria Clemente Hélio de Farias
1º Secretária 2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
tádisão
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Nº , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Revoga os 88 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 745, de
10 de dezembro de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam revogados os 88 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
MIRA ga 47
Maria Aguas Clemente Hélio de Farias
12 Secretária 2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Dgmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - II | | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002505
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/25002505
[Data/Horário | 25/11/2024 - 17:25:54
E pe] Mesa Diretora - Mesa Diretora
[Tipo Matéria |] Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número Páginas
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Revoga os 83 1º e 2º do art. 3º da Lei n. 745, de 10 de dezembro de 2013.
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