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materia nº 104/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaReferente ao Projeto de Resolução nº 3, de 18 de novembro de 2024, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.
native_id13371

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-12-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2024.
2024-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 104/2024
Matéria: Projeto de Resolução nº 3, de 18 de novembro de 2024.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa:Altera o 89º do art. 57 e acrescenta o 87º ao art. 102 e os 886º e 7º ao art. 185, todos da Resolução
nº 173, de 1º de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy Mendes
de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 29 de de novembro de 2024, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Resolução
nº 3, de 18 de novembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar o
parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no art.
34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de
modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Resolução de autoria da Mesa
Diretora, que Altera o 89º do art. 57 e acrescenta o 87º ao art. 102 e os 886º e 7º ao art. 185, todos da
Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2022, que busca atualizar a Resolução nº 173, de 1 de agosto de 2022,
que organiza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, promevendo adequações para
otimizar o fucionamento administrativo e legislativo da Casa.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de
Resolução nº 3/2024, de autoria da Mesa Diretora, além de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade
e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Resolução nº 3, de 18 de novembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parcer desta Comissão.
É O PARECER!
la das Comissões, 29 de novembro de 2024.
2020 APR STÃ FEM. qro
y Me es pr saTÃ Freitas Samuel i Hélio de Faria:
Poti ênte/Relator Vi i Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
N

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