Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 106/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 22, de 19 de novembro de 2024.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Revoga os 88 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 29 de de novembro de 2024, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 22, de 19 de novembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora,
que Revoga os 88 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2013, quem tem como objetivo
revogar a exigência de realização de audiência pública prévia para a alteração de nomes de logradouros
públicos no município de Pedra Preta.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 22/2024, de autoria da Mesa Diretora, além de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
um
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Lei nº 22, de 19 de novembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que revoga
os 88 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2013.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parcer desta Comissão.
É O PARECER! f)
s Comissões, 29 de novembro de 2024.
- /P
pão Visito
Samuel de j élio de Faria!
Vice-Presidente Membro
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