Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 105/2024
Matéria: Proposta de Emenda À Lei Orgânica nº 1, de 18 de novembro de 2024.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Altera as redações do 8 3º do art. 30 e do art. 35, revoga os arts. 36,37,38e 39 aalterao 8 7º do
art. 63, todos da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 29 de novembro de 2024, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar a Proposta
de Emenda À Lei Orgânica nº 1, de 18 de novembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata da Proposta de Emenda À Lei Orgânica de autoria da
Mesa Diretora, que altera as redações do 8 3º do art. 30 e do art. 35, revoga os arts. 36,37,38 e 39 a altera
o 8 7º do art. 63, todos da Lei Orgânica de Pedra Preta-MT, que tem como objetivo promover atualizações
e adequações essenciais, assegurando sua compatibilidade com as normas constitucionais,
infraconstitucionais e as demandas práticas da administração pública.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura da Proposta de
Emenda À Lei Orgânica nº 1, de 18 de novembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, além de cumpridos
todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, a
Proposta de Emenda À Lei Orgânica de nº 1, de 18 de novembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora,
que Altera as redações do $ 3º do art. 30 e do art. 35, rama. os arts. 36,37,38e 39 a alterao 8 7º do art.
63, todos da Lei Orgânica de Pedra Preta-MT.
Av. pa nto; CEP 78795000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-126 41 -— http: A Ronmapreta t.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2024.
É RE a 103
Hélio de Fárias
Membro
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