Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 145 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 145/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2024”.
Gostaria de apresentar para apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei que trata da
readequação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão da destinação de um
recurso estadual para benefícios eventuais. Este recurso foi encaminhado pelo Estado e tem como
objetivo proporcionar um apoio adicional às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Uma das formas de aplicação desse recurso será o incremento das cestas de Natal entregues
à população carente do nosso município, visando a garantir que as famílias em situação de maior
necessidade possam celebrar as festas de fim de ano com dignidade, com alimentos básicos e
essenciais.
A readequação orçamentária é necessária para viabilizar a utilização deste recurso de forma
eficiente e eficaz, ampliando a quantidade e a qualidade das cestas de Natal e promovendo um apoio
ainda mais significativo àqueles que mais necessitam neste período.
Ressalto a urgência e a importância da aprovação deste projeto de lei, que, além de atender
às exigências do governo estadual, também demonstra nosso compromisso com a melhoria das
condições de vida das famílias mais vulneráveis de nossa cidade.
Contamos com o apoio e a colaboração de todos os senhores(as) vereadores(as) para a
aprovação célere deste projeto, a fim de garantir que as famílias de Pedra Preta possam ser beneficiadas
a tempo das comemorações de Natal.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 145/2024,
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
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IRACI FERREIRA DE formucirisreRADE
SOUZA:45944652. SOUZAASS44652187
187 Dados: 20241202 103449
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 145, 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 76.000,00
(Setenta e seis mil reais).
Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 583 - 08.244.0010.2298.0000
Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Valor: 76.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recursos: 1.661
Art. 22 Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para
cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Anulação
das seguintes dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 248 - 08.122.0001.2019.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASS. SOCIAL
Valor: -47.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.661
Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 577 - 08.244.0010.2296.0000
Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/MEDIA COMPLEXIDADE
Valor: -3.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.661
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Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 585 - 08.244.0010.2298.0000
Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Valor: -10.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.661
Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 587 - 08.244.0010.2299.0000
Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Valor: -5.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Fonte de Recursos: 1.661
Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 589 - 08.244.0010.2299.0000
Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Valor: -6.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.661
Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 591 - 08.244.0010.2299.0000
Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Valor: -1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recursos: 1.661
Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 593 - 08.244.0010.2299.0000
Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Valor: -4.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.661
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Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE gor iRACi FERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
87 Dados: 2024.12.02
09:46:40 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002534
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002534
Data / Horário 02/12/2024 - 14:38:44
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por Cidinha