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materia nº 148/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 148 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id13377

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.764, de 6 de dezembro de 2024.
2024-12-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Extraordinária, em 5 de dezembro de 2024.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2024-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão L Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2024-12-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para à Comissão.
2024-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2024-12-02 Aguardando sanção governamental U Proposição em análise previa à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-25T17:14:59.300042-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 148 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 148/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2024”.
Gostaria de informar a esta Casa Legislativa sobre a necessidade de aprovação do projeto de
lei que trata da readequação orçamentária para garantir o bom funcionamento da Secretaria Municipal
de Cultura, Esporte e Lazer, especialmente no que tange à realização de eventos culturais e artísticos
beneficiados pela Lei Aldir Blanc.
A Lei Aldir Blanc representa uma importante ferramenta de apoio aos trabalhadores da
cultura e à promoção de ações culturais em nosso município. Para que possamos dar continuidade a
esses projetos e realizar as atividades previstas, é imprescindível que sejam realizados ajustes no
orçamento da Secretaria, possibilitando a correta aplicação dos recursos destinados a eventos culturais
que têm grande impacto para a nossa comunidade.
Destaco que a aprovação desse projeto de lei é de extrema urgência, pois os eventos e ações
previstas são essenciais para o fortalecimento da cultura local e para a manutenção da participação de
nosso município nos programas de incentivo à cultura, esporte e lazer. Além disso, é uma medida
importante para a continuidade do bom uso dos recursos públicos e o cumprimento das exigências
legais da Lei Aldir Blanc.
Agradecemos imensamente a colaboração dos senhores(as) vereadores(as) e contamos com
a compreensão e apoio para a votação rápida e favorável deste projeto, que irá beneficiar diretamente a
população de Pedra Preta.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 148/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE Assinado de forma digital por
SOUZA:459446521 souza asoeass2187
87 fo
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 148, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.956,14
(sete mil novecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 673 - 13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Valor: 7.956,14
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.719
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para
cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Anulação
das seguintes dotações;
Secretaria: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 675 - 13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Valor: -7.956,14
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.719
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por rAciFERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
87 Dados: 2024.12.02
09:50:23 0400"
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002537
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002537
Número / Ano 002537/2024
Data / Horário 02/12/2024 - 14:43:4]
Ementa Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[O Nature |] Legislativo
[Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
[| Emitido por — [Cidinha

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