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materia nº 149/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 149 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id13378

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.765, de 6 de dezembro de 2024.
2024-12-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Extraordinária, em 5 de dezembro de 2024.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2024-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão L Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2024-12-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para à Comissão.
2024-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-12-02 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise previa à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-25T17:16:23.650971-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 149 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 149/2024, que “Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Venho, por meio desta, informar a esta Casa Legislativa sobre a necessidade de uma
readequação orçamentária para que possamos realizar a prestação de contas do convênio estadual
referente à instalação dos 5 (cinco) playgrounds em nosso município, conforme previsto. O referido
convênio trouxe um importante benefício para a comunidade, e, agora, é imprescindível que haja
ajustes orçamentários que garantam a correta alocação dos recursos para a prestação de contas,
conforme as exigências legais.
Diante da importância da transparência na gestão pública e da necessidade de atender às
normativas do Estado, é fundamental que este projeto de lei seja apreciado e votado com a máxima
urgência, a fim de que possamos cumprir os prazos estabelecidos e garantir a regularidade das contas
do município.
Saliento que a aprovação deste projeto de lei não só assegura a devida prestação de contas,
mas também demonstra o compromisso da Câmara Municipal e da Prefeitura com a boa administração
dos recursos públicos, evitando qualquer tipo de penalidade ou questionamento futuro.
Agradecemos a colaboração de todos e contamos com o apoio para a celeridade dessa
votação. Colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento adicional ou reunião para discussão
mais detalhada sobre o processo.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE Aco dera
SOUZA:45944652 SOUZA45944652187
Dados: 2024.12.02
187 10:42:20 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 149, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.101,53 (Sete
mil cento e um reais e cinquenta e três centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 720 - 13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: MANTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Valor: 5.068,97
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.715
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 721 - 13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: MANTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Valor: 2.032,56
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.716
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro;
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE aucirereemade o
SOUZA:45944652187 ZA istessam
Dados: 2024 12020951:38-0407
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002540
(a
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002540
Número / Ano 002540/2024
Data / Horário 02/12/2024 - 14:46:42
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas +
Emitido por Cidinha

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