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materia nº 150/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 150 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id13379

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.766, de 6 de dezembro de 2024.
2024-12-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Extraordinária, em 5 de dezembro de 2024.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2024-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão L Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2024-12-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para à Comissão.
2024-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-12-02 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise previa à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-25T17:17:18.508332-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 150 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 150/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2024”.
Venho, por meio desta, solicitar a apreciação e votação desse Projeto de Lei, que trata da
contrapartida do município para o recebimento do recurso federal destinado à construção do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) em nossa cidade.
A construção do CRAS é um passo fundamental para o fortalecimento da nossa rede de
proteção social e o atendimento qualificado às famílias em situação de vulnerabilidade.
A aprovação deste projeto de lei é essencial para que possamos formalizar o compromisso
com a União e garantir que nossa cidade seja contemplada com essa importante obra, que trará
benefícios diretos à população que mais necessita dos serviços da Assistência Social.
Reforço a importância da celeridade na votação deste projeto, pois, sem a contrapartida, o
município não poderá acessar os recursos para a construção do CRAS, o que representaria um grande
retrocesso para nossa comunidade.
Conto com o apoio de V. Exa. e dos demais vereadores para que possamos avançar com essa
iniciativa e proporcionar mais dignidade e acolhimento às famílias de Pedra Preta.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 150/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA Assinado de forma
DE Et
IRACI FERREIRA DE SOUZA SOUZA:4594465 ini
2187 104602-04007
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 150, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
163.205,32 (Cento e sessenta e três mil duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 259 - 08.244.0010.1058.0000
Projeto de Atividade: CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASS. SOCIAL
Valor: 163.205,32
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 22 Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para
cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Anulação
das seguintes dotações:
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 251 - 08.122.0001.2019.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. DE ASS. SOCIAL
Valor: -40.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 262 - 08.244.0010.2103.0000
Projeto de Atividade: APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOSA
Valor: -20.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 311 - 08.244.0010.2120.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA
Valor: -8.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 539 - 08.122.0001.2115.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO FUMS — FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASS. SOCIAL
Valor: -6.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 540 - 08.122.0001.2115.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO FUMS — FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASS. SOCIAL
Valor: -14.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 542 - 08.122.0001.2292.0000
Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Valor: -3.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 544 - 08.122.0001.2292.0000
Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Valor: -3.789,97
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 545 - 08.122.0001.2292.0000
Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Valor: -48.415,35
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 546 - 08.244.0010.2289.0000
Projeto de Atividade: ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICOS EVENTUAIS
Valor: -20.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por iracI FERREIRA DE
SOUZA:45944652 SOUZA:MS944652187
187 Dados: 2024.1202
09:52:11 -04'00"
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002538
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002538
Da |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita

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