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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 152 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 152/2024, que “Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Venho, por meio desta, solicitar a apreciação e votação desse Projeto de Lei, que trata da
readequação orçamentária para o custeio de materiais de consumo destinados às atividades da
Secretaria Municipal de Saúde. Esta medida visa assegurar que os recursos necessários sejam
adequadamente alocados para garantir o funcionamento contínuo e eficiente dos serviços de saúde no
município.
A readequação orçamentária proposta se concentra na aquisição de materiais de consumo
essenciais, como medicamentos, materiais médicos e hospitalares, produtos de limpeza, entre outros,
que são indispensáveis para o atendimento à população.
A aprovação deste projeto é de extrema importância para manter a qualidade dos serviços
de saúde oferecidos à nossa população, garantindo o atendimento necessário, especialmente em um
momento de crescente demanda por cuidados médicos e atenção à saúde pública.
Conto com o apoio de V. Exa. e dos demais vereadores para que possamos garantir a
continuidade das atividades da Secretaria de Saúde, sempre com eficiência e compromisso com o bem-
estar da população de Pedra Preta.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA assinado de forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
SOUZA:45944652 Dados: 2024.1202
187 10:45:41 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 152, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00
(Cento e cinquenta mil reais).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 722 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 150.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.706
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura
do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Anulação das
seguintes dotações;
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 663 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: -150.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.706
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
87 Dados: 2024.12.02
09:53:19 0400"
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002544
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002544
Número / Ano | 002544/2024 |
[| Data/Horário | 02/12/2024 - 14:51:02
[Tipo Matéria |] Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
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