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materia nº 155/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 155 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id13384

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.770, de 6 de dezembro de 2024.
2024-12-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Extraordinária, em 5 de dezembro de 2024.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2024-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão L Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2024-12-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para à Comissão.
2024-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2024-12-02 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise previa à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-25T17:24:03.804647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 155 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 155/2024, que “Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Venho por meio deste, comunicar a urgente necessidade da votação para o projeto de lei
referente à readequação orçamentária que envolve a prestação de contas do recurso federal oriundo da
Lei Paulo Gustavo.
Como é de conhecimento, a Lei Paulo Gustavo visa fomentar e apoiar ações culturais em
todo o país, incluindo atividades culturais que são de responsabilidade da nossa Secretaria de Cultura,
Esporte e Lazer. Este recurso é fundamental para a continuidade de ações e projetos culturais essenciais
para nossa comunidade, tendo um impacto direto no fortalecimento da cultura local e no incentivo ao
setor artístico e cultural.
A readequação orçamentária que estamos solicitando tem como objetivo garantir a correta
aplicação desses recursos, assegurando que as ações sejam realizadas de acordo com a legislação
vigente e com total transparência para a sociedade. A cotação necessária é parte crucial para viabilizar o
cumprimento dos prazos e exigências para prestação de contas junto ao governo federal, evitando
qualquer risco de penalidades ou bloqueio de recursos.
Diante da importância dessa questão para O fortalecimento das políticas culturais em nosso
município e para a boa gestão dos recursos públicos, contamos com O apoio de Vossas Excelências para
que possamos acelerar os trâmites necessários.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por iRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652 SOUZA:A5944652187
187 Dados: 2024.1202
12:50:28 -0400
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOped rapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 155, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 21.425,59
(Vinte e um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
13.122.0001.2026.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.DE CULTURA, DESPORTO
Valor: 4.924,38
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.701
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Valor: 16.501,21
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.715
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações:
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Valor: 11.425,59
Ficha 353 - Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Valor: 10.000,00
Ficha 354 - Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA, Assinado de forma
digital por IRACI
DE FERREIRA DE
, SOUZA-45944652187
SOUZA:459446 dic: 20241202
52187 12:48:23 0400
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002551
(E
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002551
002551/2024
02/12/2024 - 15:02:16
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Número / Ano
Data / Horário
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
3
| Cidinha
Número Páginas
Emitido por

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