Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 156 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 156/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2024”.
Venho comunicar a urgência na votação do Projeto de Lei que trata da readequação
orçamentária da Secretaria de Saúde, com o objetivo de assegurar a manutenção e os encargos do
Fundo de Saúde, além de garantir o funcionamento contínuo das atividades do Hospital Municipal.
Como é do conhecimento de todos, o Hospital Municipal desempenha um papel vital na
prestação de serviços de saúde à população de Pedra Preta, atendendo com qualidade e agilidade
diversas demandas essenciais. Para garantir a continuidade dos serviços prestados, é imprescindível que
o orçamento destinado a esta área seja ajustado, atendendo tanto aos custos operacionais como aos
encargos financeiros relacionados ao Fundo de Saúde.
A readequação orçamentária permitirá que a Secretaria de Saúde tenha a flexibilidade
necessária para honrar com seus compromissos e garantir o bom funcionamento do hospital, incluindo
o pagamento de encargos e a manutenção da infraestrutura necessária para a oferta de serviços de
saúde. Sem essa readequação, corremos o risco de comprometer a continuidade de atividades
essenciais, afetando diretamente a saúde da nossa população.
A urgência na votação deste projeto se deve ao fato de que precisamos ajustar O orçamento
ainda este ano, para que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e conforme as necessidades de
nossa população. O não cumprimento deste processo pode acarretar em prejuízos no atendimento e,
até mesmo, em bloqueios de recursos.
Dessa forma, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para que possamos garantir a
aprovação célere deste projeto, assegurando a continuidade das atividades da Secretaria de Saúde e o
bom atendimento à população de Pedra Preta.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 156/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por ira! FERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
87 Dados: 2024.1202
13:15:23 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedra preta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 156, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 58.371,30
(cinquenta e oito mil trezentos e setenta e um reais e trinta centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 453 - 10.305.0008.2077.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
Valor: 10.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 471 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 18.371,30
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 414 - 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: 30.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 392 - 10.301.0006.2058.0000
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Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: -773,30
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 395 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: -32,50
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 416 - 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: -87,30
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 625 - 10.302.0007.2063.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Valor: -4.472,80
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 469 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: -509,30
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 472 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: -50.625,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 596 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: -1.847,50
Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 672 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: -23,60
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de dezembro de 2024.
IRACI Assinado de forma
digital por IRACI
FERREIRA DE. Femmeia DE
SOUZA:45944 aa SIS?
652187 1327713 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002553
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002553
Número / Ano 002553/2024
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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