texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 145/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Gostaria de apresentar para apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei que trata
da readequação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão da
destinação de um recurso estadual para benefícios eventuais. Este recurso foi encaminhado pelo
Estado e tem como objetivo proporcionar um apoio adicional às famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Uma das formas de aplicação desse recurso será o incremento das cestas de Natal
entregues à população carente do nosso município, visando a garantir que as famílias em situação
de maior necessidade possam celebrar as festas de fim de ano com dignidade, com alimentos
básicos e essenciais.
A readequação orçamentária é necessária para viabilizar a utilização deste recurso de
forma eficiente e eficaz, ampliando a quantidade e a qualidade das cestas de Natal e promovendo
um apoio ainda mais significativo àqueles que mais necessitam neste período.
Ressalto a urgência e a importância da aprovação deste projeto de lei, que, além de
atender às exigências do governo estadual, também demonstra nosso compromisso com a
melhoria das condições de vida das famílias mais vulneráveis de nossa cidade.
Contamos com o apoio e a colaboração de todos os senhores(as) vereadores(as) para a
aprovação célere deste projeto, a fim de garantir que as famílias de Pedra Preta possam ser
beneficiadas a tempo das comemorações de Natal.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 145/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE finado derme dtpor
SOUZA:459446521 SOUZA45944652157
87 Dados: 2024.1202 104723
JRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
: Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | |
“T Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
. 002539
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002539
Número / Ano || 002539/2024
Data / Horário || 02/12/2024 - 14:46:33
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 145/2024. de autoria do
Ementa Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo |
Tipo Matéria || Redação Final
Emitido por
A
nes
Ro
“o
open original →