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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 146/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Gostaria de solicitar, em caráter de urgência, a apreciação e votação desse Projeto de
Lei, que trata da readequação orçamentária para a manutenção das atividades essenciais da
Secretaria Municipal de Saúde. Esta medida é de extrema importância para garantir a
continuidade dos serviços de saúde no município.
A readequação orçamentária proposta visa ajustar o orçamento de forma a possibilitar
o cumprimento das demandas emergenciais e essenciais da Secretaria de Saúde, permitindo a
aquisição de materiais, medicamentos, e a manutenção de serviços que são imprescindíveis para o
bom atendimento à população de Pedra Preta.
Dessa forma, a aprovação célere deste projeto é fundamental para que possamos dar
continuidade às ações necessárias, assegurando que a saúde do nosso município não seja
prejudicada.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 146/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE Assinado de forma digital por
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521 souzaasoasss2187
Dados: 2024.12.02 10:47:50
87 ro
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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