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materia nº 85/2024

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaRequerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 147/2024. de autoria do Executivo Municipal.
native_id13388

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa Administração.
2024-12-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2024.
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 147/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Venho através dessa mensagem explicar que durante a execução orçamentária para o
mês de dezembro de 2024 algumas dotações de despesas referentes ao FUNDEB apresentaram
insuficiência de saldos para a realização das despesas correspondentes, assim será necessário
realizar suplementações por anulação parcial e ou total, conforme autorização na Lei
Orçamentária.
Assim diante do excesso de arrecadação previsto, provenientes do FUNDESB, e afim de
atender a legislação vigente, a Secretaria Municipal de Educação realizará, com esses recursos, Os
pagamentos da folha de dezembro e 13º terceiro salário, dos servidores temporários e efetivos.
Em razão dessas insuficiências nas dotações para execução das ações na Folha de
Pagamento dos Servidores da secretária Municipal de Educação, e no intuito de manter a folha de
pagamento em dia.
Diante das colocações e explicações, solicitamos a apreciação em regime de urgência
Urgentíssima para que possamos pagar à folha de pagamento de nossos servidores.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 147/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
do de forma digital
IRACI FERREIRA DE Mo CedmcnA DE
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
Dados: 2024.12.02 10:59:47
87 -04/00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br = gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
00
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002543
Número / Ano || 002543/2024
Data / Horário || 02/12/2024 - 14:50:58
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 147/2024. de autoria do
Ementa Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Marlene

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