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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 148/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Gostaria de informar a esta Casa Legislativa sobre a necessidade de aprovação do
projeto de lei que trata da readequação orçamentária para garantir o bom funcionamento da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, especialmente no que tange à realização de
eventos culturais e artísticos beneficiados pela Lei Aldir Blanc.
A Lei Aldir Blanc representa uma importante ferramenta de apoio aos trabalhadores da
cultura e à promoção de ações culturais em nosso município. Para que possamos dar continuidade
a esses projetos e realizar as atividades previstas, é imprescindível que sejam realizados ajustes no
orçamento da Secretaria, possibilitando a correta aplicação dos recursos destinados a eventos
culturais que têm grande impacto para a nossa comunidade.
Destaco que a aprovação desse projeto de lei é de extrema urgência, pois os eventos e
ações previstas são essenciais para O fortalecimento da cultura local e para a manutenção da
participação de nosso município nos programas de incentivo à cultura, esporte e lazer. Além disso,
é uma medida importante para a continuidade do bom uso dos recursos públicos e o
cumprimento das exigências legais da Lei Aldir Blanc.
Agradecemos imensamente a colaboração dos senhores(as) vereadores(as) e
contamos com a compreensão e apoio para a votação rápida e favorável deste projeto, que irá
beneficiar diretamente a população de Pedra Preta.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 148/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por iRAci FERREIRA DE
SOUZA:45944652 SOUZA:45944652187
187 Dados: 2024.1202
10:48:23 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | |] || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002545
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002545
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002545/2024
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02/12/2024 - 14:53:00
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| Data / Horário
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 148/2024. de autoria do
Ementa Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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Número
Far l
Páginas
Emitido por | Marlene
úmero / Ano
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