br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 87/2024

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaRequerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 149/2024. de autoria do Executivo Municipal.
native_id13390

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa Administração.
2024-12-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2024.
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 149/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024,
Venho, por meio desta, informar a esta Casa Legislativa sobre a necessidade de uma
readequação orçamentária para que possamos realizar a prestação de contas do convênio
estadual referente à instalação dos 5 (cinco) playgrounds em nosso município, conforme previsto.
O referido convênio trouxe um importante benefício para a comunidade, e, agora, é
imprescindível que haja ajustes orçamentários que garantam a correta alocação dos recursos para
a prestação de contas, conforme as exigências legais.
Diante da importância da transparência na gestão pública e da necessidade de atender
às normativas do Estado, é fundamental que este projeto de lei seja apreciado e votado com a
máxima urgência, a fim de que possamos cumprir os prazos estabelecidos e garantir a
regularidade das contas do município.
Saliento que a aprovação deste projeto de lei não só assegura a devida prestação de
contas, mas também demonstra o compromisso da Câmara Municipal e da Prefeitura com a boa
administração dos recursos públicos, evitando qualquer tipo de penalidade ou questionamento
futuro.
Agradecemos a colaboração de todos e contamos com o apoio para a celeridade dessa
votação. Colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento adicional ou reunião para
discussão mais detalhada sobre o processo.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 149/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE. Assinado de forma diotal por
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521 sOUZAAS944652187
Dados: 20241202 104849
87 0400
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
RE
j À Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | | À | |
Y Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002546
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002546
Número / Ano || 002546/2024
Data / Horário || 02/12/2024 - 14:54:56 EA
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 149/2024, de autoria do :
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
|
Ementa
ni
Tipo Matéria
Número
Páginas
| Emitido por | Marlene
Requerimento de Urgência
rena A
Ú

open original →