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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 150/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Venho, por meio desta, solicitar a apreciação e votação desse Projeto de Lei, que trata
da contrapartida do município para o recebimento do recurso federal destinado à construção do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em nossa cidade.
A construção do CRAS é um passo fundamental para o fortalecimento da nossa rede de
proteção social e o atendimento qualificado às famílias em situação de vulnerabilidade.
A aprovação deste projeto de lei é essencial para que possamos formalizar o
compromisso com a União e garantir que nossa cidade seja contemplada com essa importante
obra, que trará benefícios diretos à população que mais necessita dos serviços da Assistência
Social.
Reforço a importância da celeridade na votação deste projeto, pois, sem a
contrapartida, o município não poderá acessar os recursos para a construção do CRAS, o que
representaria um grande retrocesso para nossa comunidade.
Conto com o apoio de V. Exa. e dos demais vereadores para que possamos avançar
com essa iniciativa e proporcionar mais dignidade e acolhimento às famílias de Pedra Preta.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 150/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE Assinado deforma digital por
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Dados: 2024.1242 10:49:50
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IRACI FERREIRA DE SOUZA
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002548
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002548
Número / Ano || 002548/2024
Data / Horário || 02/12/2024 - 14:57:33
[Data/Horário [on rastos
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 150/2024. de autoria do
' Ementa Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
|" Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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Emitido por || Marlene
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