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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 151/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Gostaria de solicitar a apreciação e votação desse Projeto de Lei, que trata da
readequação orçamentária específica para O custeio de materiais de consumo da Secretaria
Municipal de Assistência Social. Este projeto visa garantir a continuidade das atividades da
Secretaria, permitindo que os serviços essenciais sejam realizados sem qualquer interrupção.
A readequação proposta tem como objetivo aproveitar as licitações vigentes, o que
possibilitará a aquisição de materiais necessários para o atendimento à população de forma mais
ágil e eficiente, sem a necessidade de novos processos licitatórios. Esse ajuste orçamentário é
fundamental para a manutenção do atendimento aos programas sociais, como os serviços de
acolhimento, distribuição de cestas básicas, e outras ações de proteção social que atendem as
famílias em situação de vulnerabilidade.
A aprovação deste projeto de lei é crucial para garantir que os recursos necessários
para os serviços da Assistência Social sejam adequadamente alocados e utilizados, sem
comprometer a execução das atividades prioritárias da Secretaria.
Conto com o apoio de V. Exa. e dos demais vereadores para que possamos garantir a
continuidade das ações sociais que são tão importantes para a nossa comunidade.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 151/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE porIRACI rt
SOUZA:459446521 SOUZA :AS944652187
Dados: 2024.12.02 10:57:37
87 -9400
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || ||| ||| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002550 :
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002550
Número / Ano || 002550/2024
Data / Horário || 02/12/2024 - 15:00:45
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 151/2024. de autoria do
é a Ementa Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número
ar 1
Páginas
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ed
L
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