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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 153/2024 que tem como objetivo
autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar um Acordo de Cooperação Técnica com a União
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através
da Secretaria de Defesa Agropecuária, visando a mútua conjugação de esforços para a execução
de ações conjuntas na área de sanidade agropecuária, com foco na inspeção sanitária de produtos
de origem animal.
A aprovação deste Acordo de Cooperação Técnica é fundamental para o fomento da
economia local, posto que a celebração do mesmo permitirá que a unidade local da do frigorífico
JBS consiga formalizar habilitação para exportação de carne para O mercado dos Estados Unidos
da América.
Neste sentido, entendemos que a cooperação a ser celebrada será revestida de
interesse público, uma vez que que a abertura de exportação para o mercado americano
proporcionará condições favoráveis para o aumento da produção da unidade da JBS instalada em
nosso município. Fomentando toda a cadeia produtiva da carne bovina em âmbitos municipal e
regional.
Assim sendo, não há dúvida de que a autorização legislativa para a celebração da
aludida cooperação técnica propiciará o incremento de empregos formais, diretos e indiretos,
assim como permitirá a ampliação do mercado da carne bovina local através do aumento de
demanda provocado pela abertura do mercado americano.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 153/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE Assado de a De Sl
SOUZA:459446521 souzAss944652187
Dados: 2024.12.02 12:51:12
87 o
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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002554
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002554
Número / Ano || 002554/2024
02/12/2024 - 15:04:54
Ementa Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 153/2024. de autoria do
Executivo Municipal.
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