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materia nº 92/2024

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 92 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaRequerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 154/2024. de autoria do Executivo Municipal.
native_id13395

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa Administração.
2024-12-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2024.
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 154/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Venho, por meio desta, solicitar a urgência na votação do projeto de lei que propõe a
readequação orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, a fim de possibilitar a
realocação de despesas com base no excesso de arrecadação do FUNDEB.
O excessivo arrecadado pelo FUNDEB neste exercício fiscal possibilita a reorganização
das fichas orçamentárias da Secretaria, permitindo que os recursos sejam direcionados
adequadamente para as áreas de maior necessidade, como o pagamento de profissionais da
educação, aquisição de materiais e investimentos na melhoria das infraestruturas escolares.
Essa readequação é essencial para garantir que o montante extra seja utilizado da
melhor forma possível, assegurando que a secretaria de Educação possa cumprir com suas
obrigações e realizar as ações planejadas, sem comprometimento da qualidade dos serviços
prestados à população.
Dada a importância dessa medida para o bom funcionamento da educação no
município e a necessidade de cumprir com os prazos legais e orçamentários, solicitamos que o
projeto seja apreciado e aprovado com a maior celeridade possível.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 154/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE “ve ane
SOUZA:459446521 SouzAA5944652187
E Dados 2a 1202 125136
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://Awww.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
| dE 4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | |]
| + Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| 002555
| : COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002555
pl méro / Ano | 002555/2024
Data / Horário || 02/12/2024 - 15:06:40
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 154/2024. de autoria do
Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo :
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
rá 1
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Ementa

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