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materia nº 93/2024

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaRequerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 155/2024. de autoria do Executivo Municipal.
native_id13396

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa Administração.
2024-12-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2024.
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 155/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024,
Venho por meio deste, comunicar a urgente necessidade da votação para o projeto de
lei referente à readequação orçamentária que envolve a prestação de contas do recurso federal
oriundo da Lei Paulo Gustavo.
Como é de conhecimento, a Lei Paulo Gustavo visa fomentar e apoiar ações culturais
em todo o país, incluindo atividades culturais que são de responsabilidade da nossa Secretaria de
Cultura, Esporte e Lazer. Este recurso é fundamental para a continuidade de ações e projetos
culturais essenciais para nossa comunidade, tendo um impacto direto no fortalecimento da
cultura local e no incentivo ao setor artístico e cultural.
A readequação orçamentária que estamos solicitando tem como objetivo garantir a
correta aplicação desses recursos, assegurando que as ações sejam realizadas de acordo com a
legislação vigente e com total transparência para a sociedade. A cotação necessária é parte crucial
para viabilizar o cumprimento dos prazos e exigências para prestação de contas junto ao governo
federal, evitando qualquer risco de penalidades ou bloqueio de recursos.
Diante da importância dessa questão para o fortalecimento das políticas culturais em
nosso município e para a boa gestão dos recursos públicos, contamos com o apoio de Vossas
Excelências para que possamos acelerar os trâmites necessários.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 155/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por ipaci FERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUzA45944652187
pe Dados; 2024.1202 12:5205
0400
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002556
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/ 12/02002556
[ Número / Ano | 002556/2024
[ Data / Horário | 02/12/2024 - 15:08:47
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 155/2024. de autoria do
Ementa o aa
Executivo Municipal.
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número
| Páginas

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