materia nº 94/2024

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 156/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Venho comunicar a urgência na votação do Projeto de Lei que trata da readequação
orçamentária da Secretaria de Saúde, com o objetivo de assegurar a manutenção e os encargos do
Fundo de Saúde, além de garantir o funcionamento contínuo das atividades do Hospital Municipal.
Como é do conhecimento de todos, o Hospital Municipal desempenha um papel vital
na prestação de serviços de saúde à população de Pedra Preta, atendendo com qualidade e
agilidade diversas demandas essenciais. Para garantir a continuidade dos serviços prestados, é
imprescindível que o orçamento destinado a esta área seja ajustado, atendendo tanto aos custos
operacionais como aos encargos financeiros relacionados ao Fundo de Saúde.
A readequação orçamentária permitirá que a Secretaria de Saúde tenha a flexibilidade
necessária para honrar com seus compromissos e garantir o bom funcionamento do hospital,
incluindo o pagamento de encargos e a manutenção da infraestrutura necessária para a oferta de
serviços de saúde. Sem essa readequação, corremos o risco de comprometer a continuidade de
atividades essenciais, afetando diretamente a saúde da nossa população.
A urgência na votação deste projeto se deve ao fato de que precisamos ajustar O
orçamento ainda este ano, para que Os recursos sejam aplicados de forma eficiente e conforme as
necessidades de nossa população. O não cumprimento deste processo pode acarretar em
prejuízos no atendimento e, até mesmo, em bloqueios de recursos.
Dessa forma, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para que possamos garantir a
aprovação célere deste projeto, assegurando a continuidade das atividades da Secretaria de Saúde
e o bom atendimento à população de Pedra Preta.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 156/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por irc! FERREIRA DE
SOUZA:45944652 SOUZA45944652187
187 Dados: 2024.12.02
131712 -0800'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
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002557
“RB
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002557
Número / Ano || 002557/2024
Data / Horário || 02/12/2024 - 15:10:35
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 156/2024. de autoria do
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
"Natureza Legislativo
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Ementa
O
“Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Emitido por || Marlene