br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 95/2024

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaRequerendo a concessão de regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 157/2024 de autoria do Executivo Municipal
native_id13400

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa Administração.
2024-12-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2024.
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 157/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Venho por meio deste comunicado destacar a urgência da votação do Projeto de Lei
que trata da readequação orçamentária do município, com o objetivo de garantir o pagamento do
décimo terceiro salário e da folha de pagamento do mês de dezembro de 2024 aos servidores
públicos municipais.
Como é de conhecimento de todos, o pagamento do décimo terceiro salário é uma
obrigação legal e um direito dos servidores municipais, que aguardam com grande expectativa
essa remuneração no final do ano. Além disso, o pagamento da folha de dezembro é essencial
para assegurar que todos os servidores recebam seus vencimentos dentro do prazo,
especialmente em um período de grande importância para a economia local e familiar.
A readequação orçamentária proposta visa adequar os recursos necessários para O
cumprimento dessas obrigações, sem comprometer outras áreas essenciais da administração
municipal. Trata-se de um ajuste fundamental para garantir que os servidores municipais possam
receber de forma pontual o que lhes é devido, além de proporcionar maior tranquilidade para as
famílias que dependem desse pagamento.
A urgência na votação deste projeto é devido ao curto prazo que temos para efetuar
os ajustes necessários no orçamento, especialmente com relação à previsão de receitas e
despesas de final de ano. A não aprovação da readequação orçamentária no tempo devido pode
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
gerar dificuldades no cumprimento dessas obrigações, prejudicando a confiança dos servidores no
governo municipal.
Por isso, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para que possamos assegurar o
cumprimento dos compromissos com os servidores públicos de nossa cidade, com a certeza de
que a gestão responsável dos recursos públicos está sendo realizada de forma transparente e
eficiente.
Dessa forma, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para que possamos garantir a
aprovação célere deste projeto, assegurando a continuidade das atividades da Secretaria de Saúde
e o bom atendimento à população de Pedra Preta.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 157/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA | assinado de forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
SOUZA:4594465. Dados: 2024.12.02
2187 1616/07 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | || | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002562
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002562
02/12/2024 - 17:37:20
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 157/2024 de autoria do Executivo
Municipal
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
|
l Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
E=
|]
Número
, Eur 2
| Páginas

open original →