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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 158/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Venho por meio deste comunicado destacar a urgência da votação do Projeto de Lei
que trata da readequação orçamentária do município, com o objetivo de garantir o pagamento do
décimo terceiro salário e da folha de pagamento do mês de dezembro de 2024 aos servidores
públicos municipais.
Como é de conhecimento de todos, o pagamento do décimo terceiro salário é uma
obrigação legal e um direito dos servidores municipais, que aguardam com grande expectativa
essa remuneração no final do ano. Além disso, o pagamento da folha de dezembro é essencial
para assegurar que todos os servidores recebam seus vencimentos dentro do prazo,
especialmente em um período de grande importância para a economia local e familiar.
A readequação orçamentária proposta visa adequar os recursos necessários para o
cumprimento dessas obrigações, sem comprometer outras áreas essenciais da administração
municipal. Trata-se de um ajuste fundamental para garantir que os servidores municipais possam
receber de forma pontual o que lhes é devido, além de proporcionar maior tranquilidade para as
famílias que dependem desse pagamento.
A urgência na votação deste projeto é devido ao curto prazo que temos para efetuar
os ajustes necessários no orçamento, especialmente com relação à previsão de receitas e
despesas de final de ano. A não aprovação da readequação orçamentária no tempo devido pode
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
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gerar dificuldades no cumprimento dessas obrigações, prejudicando a confiança dos servidores no
governo municipal.
Por isso, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para que possamos assegurar o
cumprimento dos compromissos com os servidores públicos de nossa cidade, com a certeza de
que a gestão responsável dos recursos públicos está sendo realizada de forma transparente e
eficiente.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 158/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA . Assinado de forma
digital por IRACI
DE FERREIRA DE
» 52187
SOUZA:4594465 pjpanaia pol
2187 16:23:47 -04%00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002563
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/02002563
Número / Ano || 002563/2024
Data / Horário || 02/12/2024 - 17:39:49
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 158/2024 de autoria do Executivo
Ementa Municipal
| Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por || Marlene
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