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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78,795-000
TELEFONE: (065) 3486-1266 — FAX: (065) 3486-1241
E-mail: administracao(icamarapedrapreta.mt.gov.br
Sile: mm camarapedrapreta mi gov, br
« )Requerimento | Co Nº 00016]
j JIndicação |
) Projeto de Lei |
H( | Projeto de Resolução |
h ) Projeto Decreto Legislativo |
) Moção de |
) x) Parecer
Excelentissimo Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redução, sob a Presidência imterina do
membro da comissão Semy Mendes de Freitas, reuniu-se Extraordinariamente na sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei nº (4/2016 de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de créditos especial e dá outras providências.
A LULt Li membro da issão o dircito de |
parecer, |
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Primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento Interno |
| desta Colenda Cimara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer
| FAFORÁVEL, ao projecto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do relator foi acompanhado pelos membros da Comissão, que opinaram
| unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão,
É O PARECER.
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2016.
Maria da Cruz Martins de Arruda
Presidente
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