| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Legislação |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 154, de 2 de dezembro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 13523 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-06 | Proposição transformada em lei por promulgação | U | Proposição transformada na Lei nº 1.769, de 6 de dezembro de 2024. |
| 2024-12-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia. |
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