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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 120/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 153, de 2 de dezembro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de
Defesa Agropecuária e o Município de Pedra Preta — Estado de Mato Grosso visando a mútua conjugação
de esforços na área de sanidade agropecuária.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 4 de dezembro de 2024, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 153, de 2 de dezembro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de autoria do Poder Executivo
Municipal, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar um Acordo de
Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), através da Secretaria de Defesa Agropecuária, visando a mútua conjugação de
esforços para a execução de ações na área de sanidade agropecuária, com foco na inspeção sanitária de
produtos de origem animal.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 153, de 2 de dezembro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
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Pedra Preta/MT
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Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 153, de 2 de dezembro de 2024, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de Pedra Preta —
Estado de Mato Grosso visando a mútua conjugação de esforços na área de sanidade agropecuária.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de dezembro de 2024.
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e Ana Ss
é Freitas Samuel de Melo Freitas Hélio de Farias
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ênte/Relator Vice-Presidente Membro
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