Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº , DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT, faz uso da presente
justificativa para encaminhar a Vossas Senhorias, o Projeto de Resolução nº /2024, que institui
no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT a concessão de diárias para Vereadores e
Servidores, e dá outras providências.
O presente Projeto de Resolução visa regulamentar a concessão de diárias para os
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT, de forma a garantir o
cumprimento de suas funções fora do Município, em representatividade do Poder Legislativo, de
maneira transparente e responsável.
A concessão de diárias é uma prática necessária e comum para o funcionamento
adequado dos órgãos públicos, especialmente em deslocamentos realizados por motivos
institucionais, como participação em eventos, reuniões ou outras atividades de interesse público.
Contudo, a regulamentação clara e precisa dessa prática é fundamental para evitar
distorções e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e dentro da
legalidade.
Ademais, o Acórdão nº 1.393/2005 (DOE, 30/09/2005) estabelece que o pagamento de
diárias para agentes políticos pode ocorrer, desde que haja uma legislação municipal específica,
alinhada às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e à disponibilidade orçamentária.
Além disso, o Acórdão nº 1.394/2005 (DOE, 21/09/2005) reforça que o Legislativo
Municipal pode estabelecer valores próprios para as diárias, sem a necessidade de vinculá-los aos
valores do Executivo, desde que haja uma legislação própria que discipline a matéria.
Logo, em consonância com os julgados do Tribunal de Contas, como o Acórdão nº
3772/2011 e o Acórdão nº 1.783/2003, que estabelecem parâmetros claros sobre a prestação de
contas de diárias e a exigência de documentação comprobatória, a proposta visa implementar um
processo robusto de acompanhamento e verificação, prevenindo irregularidades e responsabilizando
os gestores pela correta aplicação dos recursos.
Portanto, a proposta deste Projeto de Resolução busca atender à necessidade de
transparência e de controle eficiente sobre as despesas com diárias, proporcionando uma
regulamentação clara e objetiva, em conformidade com os princípios da Constituição Federal (art.
37), da Lei de Responsabilidade Fiscal e com os entendimentos jurisprudenciais e administrativos do
Tribunal de Contas.
Dessa forma, a aprovação desta Resolução garantirá a conformidade com as diretrizes
legais, assegurando a transparência na concessão de diárias e a boa aplicação dos recursos públicos,
como já recomendado por diversas decisões do Tribunal de Contas, como nos acórdãos
mencionados.
fe Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
tip
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
Por todo o exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Resolução
que, caso aprovado, entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
fia
> GI
Maria Apadis-cenentá élio de Fari
12 Secretária 2º Secretário
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Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Pedra
Preta — MT a concessão de diárias para
Vereadores e Servidores, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, resolve:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT a concessão
de diárias para os Vereadores e Servidores, quando em deslocamento temporário fora do Município
no desempenho de suas funções e em representatividade do Poder Legislativo.
Parágrafo único. A concessão de diárias deverá observar os critérios estabelecidos nesta
Resolução, além de obrigatoriamente estar relacionada ao exercício da função parlamentar ou do
cargo ocupado pelo servidor e possuir compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse
público, sob pena de indeferimento.
Art. 2º Os valores das diárias são fixados da seguinte forma:
|- Diária Regional, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
Il - Diária para outras localidades, Capital e demais regiões do Estado de Mato Grosso, o
valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
HI - Diária para outros Estados da Federação, Distrito Federal e Territórios, o valor de R$
800,00 (oitocentos reais).
81º Quando o deslocamento não exigir pernoite, os valores das diárias serão reduzidos
em 50% (cinquenta por cento).
82º Quando houver deslocamento de Vereador ou Servidor inferior a doze horas e
superior a cinco horas, não será concedida diária, mas sim uma ajuda de custo correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso | deste artigo.
83º A Diária Regional refere-se a deslocamento que ultrapasse os limites territoriais do
município de Pedra Preta - MT em no máximo 150 quilômetros, incluindo cidades de outros Estados
que se localizarem nesta distância.
84º A concessão de Diárias aos Servidores e Vereadores deverá respeitar o limite cinco
Diárias por mês ao mesmo Servidor e Vereador.
85º Os valores das diárias serão corrigidos anualmente no dia 1º de janeiro, por Portaria
expedida pela Presidência da Câmara Municipal, pelo; índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo.
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e)
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Art. 3º As diárias constantes da presente Resolução, destinam-se a cobertura de despesas
com pernoites, hospedagem, alimentação, locomoção urbana (táxi e outros meios de locomoção) e
outras despesas complementares relacionadas à estadia.
Parágrafo único. As despesas com passagens de qualquer natureza, combustíveis,
lubrificantes e manutenção do veículo oficial em uso, serão custeadas a conta de recursos do Tesouro
do Legislativo Municipal.
Art. 4º O Vereador ou Servidor que necessite da concessão de diárias para se deslocar do
município, deverá requerer por escrito, com base no requerimento constante no anexo | desta
Resolução, com antecedência mínima de dois dias úteis da data prevista para o início da viagem.
81º A concessão das diárias dependerá de prévio deferimento da Presidência da Casa
Legislativa.
82º Os requerimentos de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar às sextas-
feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, deverão ser expressamente
justificados.
83º O Presidente da Câmara Municipal poderá, desde que devidamente justificado,
conceder diárias além dos limites estabelecidos no 84º do art. 2º, quando for do interesse público e
houver necessidade comprovada de deslocamento.
Art. 5º As diárias devem ser pagas antes do deslocamento, de uma só vez, mediante
crédito em conta bancária do Vereador ou do Servidor.
Parágrafo único. Nos casos de emergência, as diárias poderão ser requeridas fora do
prazo previsto no art. 4º e pagas após o início do deslocamento, mediante justificativa fundamentada
e a aprovação do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º Nos casos em que o prazo estabelecido inicialmente para a viagem tiver que ser
prorrogado, o Vereador ou Servidor, quando do seu retorno solicitará a complementação das diárias
utilizando um novo formulário, igual ao que usou inicialmente para requerer as diárias, apresentando
justificativa e anexando documentos comprobatórios.
Parágrafo único. O pagamento da complementação de diárias estará sujeito à autorização
do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º Caso o Vereador ou Servidor retorne ao Município antes do prazo inicialmente
previsto, deverá restituir as diárias excedentes no prazo máximo de três dias úteis.
81º O Vereador ou Servidor que receber diária e não se afastar da sede do Município por
qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente no prazo de três dias úteis.
82º Não havendo restituição das diárias indevidamente recebidas, o valor será
descontado da folha de pagamento do mês corrente ou, caso não seja possível, no mês subsequente.
Art. 8º Em todos os casos de concessão de diária previstos nesta Resolução, o beneficiário
das diárias é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de três dias úteis após o retorno,
contendo:
Po, A
e Rá
E Av. Noda Guenko, 338, Centro,/CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
tinto
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| - atestado de presença, certificado de participação, ata de reunião, declaração, lista de
presença ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino,
conforme solicitação prévia da diária;
Il - preenchimento do relatório de viagem constante no anexo Il;
Hl - bilhetes de passagens ou sua cópia;
IV— comprovante de depósito das diárias não utilizadas.
Parágrafo único. Em caso de omissão na apresentação da documentação ou do
formulário de que trata esse artigo, deverá o beneficiário restituir integralmente o valor da diária
recebida nos moldes do disposto no art. 7º desta Resolução.
Art. 9º É vedado a concessão de novas diárias para aqueles que não apresentarem o
relatório de viagem do último requerimento de diária.
Art. 10. A concessão e o pagamento de Diárias em desacordo com esta Resolução,
implicará na responsabilidade dos Servidores e Vereadores envolvidos no Processo.
Art. 11. O processo de concessão de diárias, deverá ser autuado e numerado, contendo:
| — requerimento e autorização;
Il — nota de empenho;
Il — liquidação;
IV — pagamento;
V-— relatório de viagem e documentos anexo.
Art. 12. A concessão das diárias deverá ser disponibilizada no portal transparência da
Câmara Municipal, contendo:
| - nome completo da pessoa que recebeu a diária;
Il - cargo ou função da pessoa que recebeu a diária;
Il - número de diárias utilizadas;
IV - valor total recebido;
V-as datas de início e de fim do afastamento;
VI — destino e objetivo de deslocamento.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando a
Resolução nº 101 de 23 de fevereiro de 2007. )
Lenildo Aúgusto da Silva
Presidente ; á
BA amo)
Maria PR er re Hélio de Fari
12 Secretária 2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
teisiaiy
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Anexo |
REQUERIMENTO DE DIÁRIA
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº /ANO
Nome:
Cargo:
Nº de matrícula:
R DADOS DO DESLOCAMENTO
Tipo de Viagem:
Meio de Transporte:
mma.
Motivo
(objeto/evento/justificativa
do deslocamento)
Destino | Data e horário previsto Data e horário previsto de
| de saída chegada
Tipo e Quantidade de diárias necessárias
Pedra Preta —- MT, de de
(Requerente)
AUTORIZAÇÃO
Data: / /
Autorizo:
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
Câmara Municipal de e Preta/MT
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Anexo Il
RELATÓRIO DE VIAGEM
Nome do beneficiário:
Cargo:
Nº de matrícula:
Nº do Requerimento de concessão da diária:
Relatório do deslocamento/Gronograma de atividades/Anexos
Data e horário de saída Destino Data e horário de Tipo e quantidade de
chegada diárias recebidas
Pedra Preta-MT, de de
(beneficiário)
APROVADO:
DATA: / /
Assinatura Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centrd, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Secretaria Legislativa de Finanças
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 16)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2024.
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, considerando as metas e prioridades elençadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresento a
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme disposto abaixo:
FINALIDADE:
Este estudo tem como objetivo analigar o impacto financeiro do Projeto de Resolução que
institui no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT a concessão de diárias para Vereadores e
Servidores, e dá outras providências.
Caso aprovada, a vigência desta Resolução terá início a partir de 1º de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVAS:
Inicialmente é importante destacar gue no âmbito da Câmara Municipal, já existe
regulamentação para a concessão de diárias (Resolução nº 101 de 23 de fevereiro de 2007), sendo
concedida apenas aos Servidores Públicos da Casal Legislativa, tendo em vista que, os Vereadores, por
receberem a verba indenizatória nos moldes vigentes, ficam impedidos de receberem diárias.
Como se sabe, a concessão de diárias tem como objetivo cobrir despesas de alimentação,
estadia e locomoção, de agente público que se deslocar da sede da repartição para exercer as atribuições
inerentes ao cargo ocupado em outro Município.
Logo, a regulamentação proposta, como a Lei atual que institui a verba indenizatória aos
Vereadores perderá sua vigência a partir de 1º de jaheiro de 2025, pretende esta Proposição, a instituição
de diárias para os Servidores e também para os Verpadores da Câmara Municipal.
Assim, aproveitando a nova regulamentação para concessão de diárias, foi elaborado um
novo Projeto de Resolução que busca atender à necessidade de transparência e de controle eficiente sobre
as despesas com diárias, proporcionando uma regulamentação clara e objetiva, em conformidade com os
princípios da Constituição Federal (art. 37), da Leilde Responsabilidade Fiscal e com os entendimentos
jurisprudenciais e administrativos do Tribunal de Cantas.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Como tratado acima, atualmente já existe uma Resolução vigente que regulamenta a
concessão de diárias e apenas os Servidores da Câmara Municipal possuem o direito de recebimento.
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta (O gmail.com
Sar
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Secretaria Legislativa de Finanças
De acordo com a Resolução nº 101 de 23 de fevereiro de 2007 e Portaria nº 67 de 6 de
junho de 2023, os valores atuais das diárias são: à) diária Regional, o valor de R$ 275,00 (duzentos e
setenta e cinco reais); b) diária para outras localidades, Capital e demais regiões do Estado de Mato Grosso,
o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) diária para outros Estados da Federação, Distrito Federal e
Territórios, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquienta reais).
De acordo com a Matéria proposta, haverá aumento de R$ 50,00 (cinquenta reais)
do valor das diárias, que passarão a ter os denis no valores: a) diária Regional, o valor de R$ 300,00
(trezentos reais); b) diária para outras localidades, Capital e demais regiões do Estado de Mato Grosso, o
valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);|c) diária para outros Estados da Federação, Distrito
Federal e Territórios, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Pois bem. É cediço que a concessãb de diárias possui caráter eventual e depende da
ocorrência de fatos que justifiquem a sua concessão, ou seja, não existe e não a possibilidade de se fixar
um valor exato dos gastos que se dará com a concessão de diárias.
Outrora, nem mesmo é possível estimar a quantidade de diárias com base no montante
concedido no exercício vigente, pois a nova Resolução caso aprovada, concederá diárias também para
Vereadores.
Apenas como parâmetro, repito, parâmetro, atualmente foram gastos no ano vigente com
diárias, o valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), que representa a 0,45% (zero vírgula quarenta
e cinco por cento) da interferência recebida até à presente data, e corresponde a concessão de 52
(cinquenta e duas) diárias com pernoite para localidades dentro do Estado de Mato Grosso, distantes a
mais de 150km da cidade de Pedra Preta-MT.
Logo, é incontroverso que em razãq da possibilidade de recebimento das diárias pelos
Parlamentares ocorrerá o aumento de tais despesas, mas que com base no parâmetro acima citado e
considerando o dobro dos valores gastos, o Poder Legislativo possui orçamento para cumprimento desta
obrigação.
Por fim é importante destacar que a concessão |de diárias possui caráter discricionário e além do
cumprimento dos requisitos estabelecidos na Resolução, depende sempre de deferimento do presidente
da Casa.
NOTAS EXPLICATIVAS:
Para a implementação do referido projeto, o Poder Legislativo Municipal de Pedra
Preta/MT contará com a previsão já inserida nas peças orçamentárias para o próximo exercício financeiro.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas objeto da presente e de impacto orçamentário e financeiro, estão
previstas nas diretrizes, objetivos e metas do PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. E ainda,
é compatível com as metas previstas na LDO — Lei dé Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
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8º
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Secretaria Legislativa de Finanças
Existe previsão de dotação orçamentária no projeto da LOA — Lei Orçamentária Anual para
2025 adequada para atender as despesas decorrentes do referido projeto, na seguinte rubrica:
3.3.90.14.00.00.00 — Diárias
SECRETARIA LEGISLATIVA DE FINANÇAS DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA PRETA/MT.
Pedra Preta, 5 de dezembro de 2024.
SCI OS TUE)
LENILDO AUGUSTO DA SILVA VALDELENA PIRES ALVES RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal Secretária Legislativa de Finanças
Av. Noda Guenko, 338, Centro) CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www pedrapteta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta (Ogmail.com
Câmara Municipal de|Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento as determinações
do inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa de impacto orçamentário e finanteiro, DECLARO existir recursos suficientes para cobrir
as despesas oriundas do Projeto de Resolução nº
da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT a concess:
de 5 de dezembro de 2024, que institui no âmbito
o de diárias para Vereadores e Servidores, e dá outras
providências, estando, portanto, adequado ao projeto da Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual pata o quadriênio 2022/2025.
Declaro ainda, que as referidas despe$as não comprometerão as metas fiscais estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Pedra Preta-MT, 5 de dezembro de 2024.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Qâmara Municipal
Av. Noda Guenko, 338, Centro,
CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta gmail.com
|
co
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002719
COMPROVANTE DE PROTOCO
002719/2024
|
O - Autenticação: 12024/12/05002719
Data / Horário
Ementa
Autor Mesa Diretora - Mesa Diretora
05/12/2024 - 19:15:54
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT a concessão de diárias para Vereadores e Servidores, e dá
outras providências.
Legislativo
Natureza
2 ———
FR]
Projeto de Resolução
Tipo Matéria
il
Páginas
Número "
EEE a
Lemsopor [ho
EE |
aqée