Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 121 /2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 20, de 13 de novembro de 2024.
Autor: Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação de logradouro público municipal e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 9 de dezembro de 2024, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto
de Lei nº 20, de 13 de novembro de 2024, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador Hélio
de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, que dispõe sobre a denominação a á Rua Bem Te Vi, no Bairro
Chico Simão e dá outras providências, o qual tem por objetivo homenagear o saudoso Senhor Balbino
Pinheiro da Costa, um ilustre morador de Pedra Preta-MT atribuindo o seu nome à Rua Bem Te Vi, no
Bairro Chico Simão.
No município, a Lei nº 745 de 10 de dezembro de 2013 regulamenta como se dará as
nomenclaturas de logradouros públicos, que assim dispõe:
Art. 3º A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas e Logradouros
Públicos será feita mediante:
|- decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de números, para o primeiro nome
a ser dado ao logradouro público;
Il - lei municipal, quando:
a) se pretender alterar a nomenclatura do logradouro público;
b) não se usar letra ou número, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro públicos.
Logo, como a UBS não possui nomeclatura e o nome que esta se dado não é de letra ou
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.lek.br O gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
numero, necessário a elaboração de lei para tanto.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
em análise , além de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim
sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
um
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 20, de 13 de novembro de 2024 de autoria do Vereadora Edna Maria de
Jesus Costa, que dispõe sobre a denominação da Rua Bem Te Vi, no Bairro Chico Simão.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala-das Comissões, 9 dezembro de 2024.
f ,
Mendes de Freitas
residente
Ny
o Pe dA [eo]
Hélio de Farias Q
Membro/Relator
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com