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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 159/2024 que autoriza a
prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado Nº 006/2023, para
Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Prefeitura Municipal de Pedra Preta —
MT e dá outras providências.
O Processo Seletivo nº 006/2023 foi realizado com observância de todos os requisitos
legais previstos na Lei Complementar Municipal nº 017/2014, que regulamenta as contratações
temporárias no município, e tem sua validade estabelecida até o final do ano de 2024. Contudo, a
necessidade de prorrogar esse prazo se torna necessário para que a administração pública possa
dar continuidade dos serviços públicos municipais prestados a população local, em especial
àqueles prestados no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde e da Rede Pública Municipal de
Ensino;
Considerando a alteração normativa promovida pela Lei Complementar Municipal nº
034/2023, este projeto visa assegurar, O princípio da oportunidade, da convivência e da
economicidade que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 159/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 9 de dezembro de 2024.
IRACI FE: IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
10/12/24, 16:42 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/20165/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002731
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/10002731
|
Número / | 992731/2024
Data /
Horário 10/12/2024 - 17:42:38
—
Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei
nº 159/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Ementa
Autor
|
Et
Emitido por || Adalto
|
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/20165/comprovante
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