Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 126/2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 25, de 9 de dezembro de 2024.
Autor: Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos.
Ementa: Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial em Pedra Preta/MT, Cria o Mês da
Cultura Negra e dá providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 9 de dezembro de 2024, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei do Legislativo nº 25, de 9 de dezembro de 2024, de autoria do Vereador Klebis Marciano Rocha dos
Santos.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos, que institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade
Racial em Pedra Preta/MT, Cria o Mês da Cultura Negra e dá providências.
O Projeto de Lei destaca a necessidade de comunicação inclusiva e representativa, com
conteúdos que valorizem a herança cultural negra e promovam uma imagem positiva e respeitosa desse
grupo. A instituição do “Mês da Cultura Negra” no calendário oficial do município reforça o compromisso
com o resgate histórico e a preservação da memória afro-brasileira, além de promover uma reflexão anual
sobre os desafios e conquistas da população negra.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 25, de 9 de dezembro de 2024, de autoria do Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos,
além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo
pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Av-Noda Guénko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241- http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
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Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 25, de 9 de dezembro de 2024, que institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade
Racial em Pedra Preta/MT, Cria o Mês da Cultura Negra e dá providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
:
JON rã
O: =
élio de Farias
Membro
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2024.
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Eee nte/Relator
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