Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA/2024
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Avenida Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 2 de dezembro de 2024.
3 - Horário de início: 18h00.
4 - Horário de encerramento: 19h45.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Presidente – Lenildo Augusto da Silva;
Vice-Presidente – Semy Mendes de Freitas;
Primeira-Secretária– Vereadora Maria Aparecida Clemente.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se apenas a ausência
da Vereadora Rosemeire de Souza Pires, justificada por atestado médico.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
Correspondências Recebidas – Ofício nº 8/2024/CMPP/GVLMHDR, de autoria da
Vereadora Luciana Melo Heitor Duarte, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 19/2024, de
sua autoria; Ofício no 089/2024/DC, de autoria do Senhor Ricardo Moreira de Oliveira, Contador,
encaminhando Balancete Mensal referente ao mês de outubro de 2024, da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta/MT; Ofício nº 527/2024, de autoria do Presidente da Associação dos Produtores de Soja
e Milho do Estado de Mato Grosso – APROSOJA/MT, Senhor Lucas Costa Beber, Agradecendo pelo
empenho despendido nos debates ao Projeto de Lei nº 2256/2023, concretizado pela Lei nº
12.709/2024;
Correspondências Expedidas – Ofício nº 140/2024/GP/CMPP, à Vereadora Luciana Melo
Heitor Duarte, informando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 19/2024, de sua autoria.
Questão de Ordem: O Vereador Laudir Martarello requereu a dispensa da apresentação do Balancete
da Câmara Municipal referente ao mês de outubro de 2024. O seu requerimento foi aprovado por
unanimidade, sem oradores na discussão. A seguir o Presidente informou que o Balancete da
Prefeitura e da Câmara Municipal, referente ao mês de outubro de 2024, se encontrava-se a
disposição na Secretaria de Finanças deste Poder Legislativo.
9 - Matérias levadas à apresentação pela Secretaria da Mesa:
De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 145 a 158/2024 e suas respectivas
Mensagens; e Requerimentos de Urgência nos 83 a 96/2024, referente aos respectivos Projetos
de Lei nº 145 a 158/2024, de autoria do Executivo Municipal.
De autoria do Legislativo Municipal: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
1/2024 e sua Justificativa, de autoria da Mesa Diretora; e Projetos de Lei nºs 20 e 21/2024 e sua
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Justificativa, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Projeto de Lei nº 22/2024 e sua
Justificativa, de autoria da Mesa Diretora; Projeto Substitutivo nº 2/2024 e sua Justificativa, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação; Projeto de Resolução nº 3/2024 e sua
Justificativa, de autoria da Mesa Diretora; e Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2024, de autoria
da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Finanaceira.
Questão de Ordem: O Vereador Laudir Martarello requereu a dispensa da apresentação das
matérias do Executivo e do Legislativo, em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Luciana Melo Heitor Duarte: Indicações nºs 698, 699 e 700/2024;
Samuel de Melo Freitas: Indicações nºs 710 e 711/2024; e
Lenildo Augusto da Silva: Indicações nºs 712 e 713/2024;
Os Senhores Vereadores, ora relacionados, pela ordem, por requerimentos verbais,
requereram a dispensa da leitura das suas respectivas proposições, com o devido
encaminhamento, sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveu apenas o Vereador:
Klebis Marciano Rocha dos Santos;
12 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a
Sessão suspensa por 5 (cinco) minutos.
13 -Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se apenas a ausência justificada
da Vereadora Rosemeire de Souza Pires. Havendo quórum legal, o Presidente declarou reaberta
a presente Sessão e deu início às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte
ordem:
Ata da 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2024, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 83/2024, referente ao Projeto de Lei nº 145/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 84/2024, referente ao Projeto de Lei nº 146/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 85/2024, referente ao Projeto de Lei nº 147/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 86/2024, referente ao Projeto de Lei nº 148/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 87/2024, referente ao Projeto de Lei nº 149/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 88/2024, referente ao Projeto de Lei nº 150/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 89/2024, referente ao Projeto de Lei nº 151/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 90/2024, referente ao Projeto de Lei nº 152/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 91/2024, referente ao Projeto de Lei nº 153/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
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Requerimento de Urgência nº 92/2024, referente ao Projeto de Lei nº 154/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 93/2024, referente ao Projeto de Lei nº 155/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 94/2024, referente ao Projeto de Lei nº 156/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 95/2024, referente ao Projeto de Lei nº 157/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 96/2024, referente ao Projeto de Lei nº 158/2024, de
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Aprovados os Requerimentos de Urgência n
os 83 a 96/2024, foram inclusos na pauta da próxima
Sessão Ordinária ou serão objetos de convocação de Sessão Extraordinária os respectivos
Projetos de Lei nºs 145 a 158/2024, de autoria do Executivo Municipal. Desta forma, as Comissões
teriam tempo hábil para apresentarem seus pareceres às referidas matérias.
Questão de Ordem: O Vereador Samuel de Melo Freitas requereu Pedido de vista ao Projeto de
Lei nº 22/2024 e sua Justificativa, de autoria da Mesa Diretora, sendo rejeitado 5 (cinco) votos
contrários, sendo estes dos Vereadores: Edna Maria de Jesus Costa, Hélio de Farias, Laudir
Martarello, Luciana Melo Heitor Duarte e Semy Mendes de Freitas a 4 (quatro) favoráveis, sendo
estes dos Vereadores: Ederson Francisco de Souza, Klebis Marciano Rocha dos Santos, Maria
Aparecida Clemente e Samuel de Melo Freitas. Na discussão, fez uso da tribuna os Vereadores:
Klebis, Hélio, Laudir, Semy e Lenildo.
Na sequência, as deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que altera as redações do §3º do art. 30 e art. 35, revoga os arts. 36, 37, 38 e 39 e
altera o §7º do art. 63, todos da Lei Orgânica do município de Pedra Preta-MT, aprovado por
unanimidade, em Primeiro Turno, após receber Parecer nº 102/2024, favorável, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de
Freitas, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão. Não houve oradores na discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica;
Projeto de Lei nº 139, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, em sua versão
substitutiva nº 2/2024de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que dispõe
sobre aa criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de
Viação e Obras Públicas, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber
parecer nº 103/2024, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelos demais membros, e
Parecer oral , favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com relatoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, acompanhada pelos demais
membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não houve oradores na
discussão do Projeto;
Projeto de Lei do Legislativo nº 22, de 2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedra Preta-MT, que revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 745, de 10
de dezembro de 2013, aprovado por 7 (sete) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores:
Ederson Francisco de Souza, Edna Maria de Jesus Costa, Hélio de Farias, Laudir Martarello, Maria
Aparecida Clemente, Luciana Melo Heitor Duarte e Semy Mendes de Freitas, e 2 (dois) votos
contrários, sendo estes dos Vereadores Klebis Marciano Rocha dos Santos e Samuel de Melo
Freitas, após receber parecer nº 106/2024, favorável, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelos
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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demais membros, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do
Projeto fez uso da tribuna o Vereador Samuel de Melo Freitas;
Projeto de Resolução nº 3, de 2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pedra Preta-MT, que altera o parágrafo 9º do artigo 57 e acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 102
e os parágrafos 6º e 7º ao artigo 185, todos da Resolução nº 137, de 1º de agosto de 2022,
aprovado por unanimidade, após receber parecer nº 104/2024, favorável, de autoria da Comissão
de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas,
acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão.
Não houve oradores na discussão do Projeto;
Parecer Prévio nº 86/2024 - PP, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
referente às Contas Anuais de 2023, gestão da Prefeita, Senhora Iraci Ferreira de Souza, opinando
pela aprovação das mencionadas contas, com recomendações, após receber conjuntamente o
Parecer nº 42/2024 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2024, que dispõe sobre a aprovação
das Contas Anuais de governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-MT, referentes ao exercício
de 2023, sob a gestão da Prefeita, Senhora Iraci Ferreira de Souza, ambos da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, aprovados por unanimidade. Na discussão,
não houve oradores. Ao final, o Presidente declarou aprovadas as Contas do Executivo Municipal,
referentes ao exercício de 2023;
Por fim, as indicações de nºs 698, 699, 700, 710, 711, 712 e 713/2024, apresentadas na
Sessão, foram aprovadas por unanimidade, sem oradores na discussão.
15 – Explicação Pessoal: Não houve inscrições.
16 – Tribuna Livre: Não houve inscrições.
16 – Encerramento: Às 19h45, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
Presidente: Vereador Lenildo Augusto da Silva-
Vice-Presidente: Vereador Semy Mendes de Freitas-
1ª Secretária: Vereadora Maria Aparecida Clemente-
2º Secretário: Vereador Hélio de Farias-
Vereador Ederson Francisco de Souza-
Vereadora Edna Maria de Jesus Costa-
Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos-
Vereador Laudir Martarello-
Vereadora Luciana Melo Heitor Duarte-
Vereador Samuel de Melo Freitas-