Pedra Preta - MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 58/2024
Matéria: Projeto de Resolução nº 4 de 5 de dezembro de 2024.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Institui no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT a concessão de diárias para
Vereadores e Servidores, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente, no
dia 10 de outubro de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Resolução nº 4/2024, de 5 de dezembro de 2024, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro, Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Projeto Projeto de Resolução nº 4/2024, de 5 de dezembro de 2024,
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Pedra
Preta — MT a concessão de diárias para Vereadores e Servidores, e dá outras providencias.
Oportunamente, ressalta-se que a proposição ora encaminhada visa regulamentar a
concessão de diárias para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT, de
forma a garantir o cumprimento de suas funções fora do Município, em representatividade do Poder
Legislativo de maneira transparente e responsável.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Resolução nº 4/2024, de 5 de dezembro 2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator
á “
Pedra Preta - MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
exara o Parecer Favorável ao Projeto Resolução nº 4/2024, de 5 de dezembro de 2024, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Pedra
Preta — MT a concessão de diárias para Vereadores e Servidores, e dá outras providencias.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.
MARIA APARECIDA-CIEMENTE
Presidente
EDNA MARIA D COSTA
Vice-Presidente Membro/)