Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 59/2024
Matérias: Projeto de Lei nº 114, de 28 de agosto de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
estima a Receita e fixa a Despesa para o município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de
2025 e Emendas Individuais Impositivas nº 1 a 116, de 2024, de autoria de vários Vereadores.
Senhor Presidente.
|- DO BREVIÁRIO:
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu-se extraordinariamente
no dia 10 de dezembro de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste
Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 114, de 28 de agosto de 2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa para o município de Pedra Preta-MT para c
exercício financeiro de 2025, bem como as Emendas Individuais Impositivas nº 1 a 116, de 2024, de
autoria de vários Vereadores apresentadas a referida Proposição.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou-se a relatoria e, por
consequência, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar nas competentes análises, cabe frisar que, conforme o disposto no art. 34
do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão opinar sobre as proposições referentes à
matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou
indiretamente, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta Orçamentária do
Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas que lhe forem
apresentadas; opinar ou atualizar os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a
redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do Prefeito.
Il - DO PROJETO DE LEI Nº 114, DE 2024, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
O Poder Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 114, de 28 de agosto de 2024,
que estima a Receita e fixa a Despesa para o município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de
2025, dentro do prazo estabelecido no art. 63, 8 7º da Lei Orgânica Municipal, cumprindo com a sua
responsabilidade de enviar a proposta orçamentária para apreciação desta Casa Legislativa.
Após iniciar as análises da Matéria, foram detectadas algumas inconsistências e ausências
de documentos exigidos pela legislação pertinente, os quais foram solicitados por esta Comissão
Permanente por meio do OFÍCIO Nº 6/2024/CEFOFF/CMPP, datado de 24 de setembro de 2024.
Tais documentos, no entanto, mesmo havendo reiteração do documento supracitado, não
foram encaminhados para análise desta Comissão, que são:
a) Atabela da receita e da despesa para 2025, 2026 e 2027, bem como dos três últimos exercícios encerrados
e a prevista para o ano corrente, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e art.
22, Ill, "a", "b" e "c" da Lei nº 4.320, de 1964;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br (O gmail.com
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b) A metodologia e as premissas de cálculos das receitas e despesas realizados, conforme o art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e o art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964;
c) As Atas dos Conselhos Municipais (somente os deliberativos) referentes aos Programas dos seus respectivos
Fundos Municipais, em conformidade com o art. 36 da Leinº 8.080, de 1990 (para Saúde), art. 33, 8 28, inciso
Il da Lei nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020 (para Educação), e art. 84 da Resolução CNAS nº 33, de 2012
(para Assistência Social).
Pois bem. Preliminarmente, o orçamento total estimado para o ano de 2025 é de R$
126.806.973,13 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e seis mil, novecentos e setenta e três reais e
treze centavos.
Como se extrai da Matéria, a receita bruta estimada é composta por R$ 143.237.015,25
(cento e quarenta e três milhões, duzentos e trinta e sete mil, quinze reais e vinte e cinco centavos) em
receitas correntes, além de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) provenientes de receitas de capital.
Após dedução de transferências para o Fundeb, que totaliza R$ 16.640.042,12 (dezesseis milhões,
seiscentos e quarenta mil, quarenta e dois reais e doze centavos), o total de receita líquida do município
fica em R$ 126.806.973,13, o que corresponde ao valor total da despesa fixada para o exercício de 2025.
De acordo com o Projeto de Lei, as receitas correntes são compostas majoritariamente por
transferências correntes (R$ 112.792.955,41) e impostos, taxas e contribuições de melhoria (RS
22.981.231,78), além de receitas patrimoniais (R$ 4.179.631,28) e outras fontes de menor relevância.
Quanto à despesa, o Projeto detalha uma previsão de R$ 115.920.751,88 (cento e quinze
milhões, novecentos e vinte mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) para
despesas correntes, que incluem despesas com pessoal e encargos sociais (R$ 66.492.162,71), outras
despesas correntes (R$ 49.423.395,17) e juros e encargos da dívida (R$ 5.194,00). Já as despesas de
capital, que somam R$ 7.986.221,25 (sete milhões, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e
um reais e vinte e cinco centavos), estão relacionadas principalmente a investimentos em infraestrutura
(R$ 6.458.527,25) e amortização da dívida (R$ 1.527.694,00).
O orçamento do município está bem distribuído entre as diversas Secretarias e áreas
essenciais, com destaque para a Secretaria Municipal de Educação, que recebe a maior fatia, com R$
41.012.388,65 (quarenta e um milhões, doze mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco
centavos). Também há uma significativa alocação para a Secretaria Municipal de Saúde, com R$
26.601.198,40 (vinte e seis milhões, seiscentos e um mil, cento e noventa e oito reais e quarenta
centavos), e para a Secretaria Municipal de Obras, com R$ 20.045.553,13 (vinte milhões, quarenta e
cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e treze centavos).
Ademais, o Projeto de Lei nº 114/2024 autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada. Deste montante, até
10% (dez por cento) poderá ser destinado para despesas com pessoal, e o restante para outras despesas
gerais.
Passadas tais considerações, como verifica-se, a iniciativa para deflagrar o processo
legislativo foi corretamente exercida, pois pertence ao Executivo Municipal à competência privativa para
iniciar o processo da matéria proposta, nos termos do art. 165, Ill, e 8 2º da Constituição Federal de
1988.
E) ia Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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A
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Sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, disciplina o artigo
165:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|-o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.
(.)
8 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
|- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
!|- o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto;
Ill - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
8 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
8 7º Os orçamentos previstos no 85º, le Il, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre
suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
58º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Como se sabe, o orçamento anual é a peça que fecha o ciclo do planejamento orçamentário,
entretanto, deve ser constantemente reavaliado, pois, de nada adianta ter planejamento sem que se
tenha o controle da sua execução.
Outrora, importante lembrar também, que um dos “pilares” da Lei Complementar nº 101,
de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o planejamento das ações de Governo, tendo em vista
que todas as ações devem estar contempladas no PPA, LDO e na LOA, e, ainda, ter como foco do
planejamento o atendimento à comunidade sem ferir o equilíbrio das contas públicas.
Logo, a União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, editou a Lei
Complementar nº 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispondo, em seu artigo 5º, acerca das
exigências da Lei Orçamentária Anual:
Art. 52 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a le
de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
| - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do documento de que trata o 8 10 do art. 40;
Il - seráacompanhado do documento a que se refere o 8 60 do art. 165 da Constituição, bem como das medida:
de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
. HI - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receiti
o = corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
/
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a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
& 10 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
$ 200 refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
$ 30 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do
índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
8 40 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
8 50 lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto
no 8 10 do art. 167 da Constituição.
$ 60 Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil
relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência
aos servidores, e a investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional nº 4.320 de 1.964, recepcionada com status de
Lei Complementar e, ao longo de seu texto, prevê matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26.A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras
e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica:
financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o
orçamento de cada unidade administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão
acompanhadas de:
I|-tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso Ill, letras d, e e f;
Il - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos
e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receit:
arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas
mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receitaterá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação
dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando -st
a receita estimada e as novas circunstâncias.
Neste sentido, percebe-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas e fixa as despesas,
de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Desta forma, após a análise detalhada do Projeto de Lei nº 114, de 28 de agosto de 2024
e estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de
2025, e tendo em vista o cumprimento das exigências formais estabelecidas pela legislação, estz
A
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Relatora se posiciona favoravelmente ao Projeto, porém, apresenta as seguintes ressalvas em razão da
ausência de documentos imprescindíveis para a completa avaliação da matéria, conforme detalhado
abaixo.
Primeiramente, destaca-se a ausência da tabela de receita e despesa para os exercícios
financeiros de 2025, 2026 e 2027, bem como dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para O
ano corrente, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e o art. 22, III, "a", "b" e "c" da Lei nº 4.320, de 1964. A não apresentação dessa
tabela compromete a transparência e a análise da evolução das finanças públicas, dificultando a
avaliação da consistência das projeções fiscais e a compatibilidade das despesas e receitas planejadas
para os próximos exercícios.
Além disso, é importante ressaltar a falta da metodologia e premissas de cálculos das
receitas e despesas realizadas, conforme exigido pelo art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o
art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964. Tal metodologia é essencial para garantir a confiabilidade dos dados
apresentados no orçamento, pois permite a verificação de que as estimativas de receitas e despesas
foram realizadas com base em premissas objetivas e razoáveis, considerando a realidade econômica do
município.
Ainda, a ausência das Atas dos Conselhos Municipais (somente os deliberativos) referentes
aos Programas dos seus respectivos Fundos Municipais, como exige o art. 36 da Lei nº 8.080, de 1990
(para saúde), art. 33, 8 2º, inciso Il da Lei nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020 (para educação), e art.
84 da Resolução CNAS nº 33, de 2012 (para assistência social), impede a comprovação de que os
Conselhos Municipais participaram efetivamente do processo de elaboração do orçamento,
especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A falta dessas Atas compromete a
legitimidade e a transparência na aplicação dos recursos destinados a esses setores, que são de extrema
importância para o bem-estar da população.
Apesar dessas falhas formais, que devem ser corrigidas para garantir a transparência, a
adequação e a conformidade com as exigências legais, esta Relatora considera que o Projeto de Lei nº
114, de 2024, no seu conteúdo essencial, está em conformidade com as normas orçamentárias e fiscais
vigentes, estando apto para tramitar.
Destaco ao final que, apesar dessas ausências, entende-se que o prejuízo para o municípic
seria maior caso o projeto não tivesse continuidade em sua tramitação, visto que o orçamento do
município de 2025 precisa ser deliberado de maneira tempestiva para que o Poder Executivo possa
executar suas ações e garantir os serviços públicos essenciais à população.
Contudo, o Executivo Municipal deve se adaptar para garantir o cumprimento integral da
legislação e encaminhamento da totalidade dos documentos exigidos, conforme os preceitos legais
estabelecidos, especialmente os mencionados na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº
4.320/1964.
Diante disso, e levando em consideração que o projeto apresentado, apesar das pendência:
documentais, busca cumprir as exigências constitucionais e legais, opino favoravelmente, con
ressalvas, à tramitação do Projeto de Lei nº 114, de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
o/») E Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
élefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
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estima a Receita e fixa a Despesa para o município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de
2025.
Il - DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS:
Durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025,
foram apresentadas diversas Emendas Individuais Impositivas, conforme descrito no Projeto de Lei nº
114, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta-MT.
Essas emendas são de autoria de vários Vereadores desta Casa Legislativa e têm como
objetivo destinar recursos específicos para políticas públicas no âmbito do município.
Como se sabe, as Emendas Individuais Impositivas, previstas no art. 166 da CF, são propostas
realizadas pelos Parlamentares para financiar políticas públicas no âmbito do município de Pedra Preta.
São realizadas por meio de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é
votado anualmente e passam a fazer parte do orçamento público municipal para o ano seguinte.
Acerca destas Emendas, a Lei Orgânica de Pedra Preta assim dispõe:
Art. 64-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais
do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, videS 11 do art. 166 da Constituição
Federal. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 022, de 09.09.2021)
$ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e
dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
82º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no 8 1º, inclusive custeio,
será computada para fins do cumprimento do inciso Ill do 8 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento
de pessoal ou encargos sociais.
8 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 8 1º deste artigo,
em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição Federal.
54º As programações orçamentárias previstas no 5 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos
dos impedimentos de ordem técnica.
85º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma
do 8 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
|- o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em
até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
ll -o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. | deste
parágrafo;
ll -o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. Il deste
parágrafo; e
IV - no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado po!
ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo
. previsto no inc. Ill deste parágrafo.
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& 6º Findado o prazo previsto no inciso IV do 8 5º deste artigo, as programações previstas no 8 1º deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso |
do 8 5º deste artigo.
8 72º0s restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no 8 3º poderão ser
considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.
58º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta
de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no $ 3º deste artigo
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas
discricionárias.
8 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios
objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
Como disposto, a execução orçamentária e financeira das emendas individuais pelo Poder
Executivo Municipal é obrigatória, conforme dispõe a Lei Orgânica de Pedra Preta-MT, especificamente
no Art. 64-A, que destaca que é obrigatória a execução das programações incluídas por emendas
individuais.
Além disso, a execução das emendas deve observar um limite de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo, com
50% deste valor destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Dito isso, no atual Projeto de Lei, o montante total que cada Vereador poderia destinar de
emendas impositivas, perfaz o valor de R$ 138.105,79 (centro e trinta e oito mil cento e cinco reais e
setenta e nove centavos).
Assim, as emendas individuais, conforme o regulamento, devem ser executadas com base
em critérios objetivos e imparciais, atendendo de forma igualitária e impessoal as propostas
apresentadas pelos Vereadores.
Por fim, em caso de impedimentos técnicos, o Executivo deve notificar o Legislativo e adotar
as medidas necessárias para remanejar as programações que não puderem ser executadas conforme o
orçamento previsto.
Logo, como já citado, foram apresentadas as Emendas Individuais Impositivas de nº 1a 116,
de 2024, de autoria de vários Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta, e analisando cada uma
de forma individual, concluo como sendo favorável as tramitações das Emendas Impositivas de nº 1 a
116/2024, vez que, todas, sem exceção, cumpriram com os requisitos legais atinentes e, portanto, estão
aptas para tramitarem.
Sendo assim, em cumprimento aos dispositivos legais e regimentais, esta Comissão
Permanente analisando de forma individual, apresenta parecer favorável as seguintes Emendas
Individuais Impositivas ao Projeto de Lei nº 114, de 2024 de autoria do Executivo Municipal: Emenda
Impositiva nº 1 de 2024 de autoria da Vereadora Professora Cidinha; Emenda Impositiva nº 2 de 2024
de autoria da Vereadora Professora Cidinha; Emenda Impositiva nº 3 de 2024 de autoria da Vereadora
rofessora Cidinha; Emenda Impositiva nº 4 de 2024 de autoria da Vereadora Professora Cidinha;
menda Impositiva nº 5 de 2024 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 6 de 2024
É Esgo Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 7 de 2024 de autoria do Vereador Samuel
Cabral; Emenda Impositiva nº 8 de 2024 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 9
de 2024 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 10 de 2024 de autoria do Vereador
Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 11 de 2024 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda
Impositiva nº 12 de 2024 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 13 de 2024 de
autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 14 de 2024 de autoria do Vereador Samuel
Cabral; Emenda Impositiva nº 15 de 2024 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº
16 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 17 de 2024 de autoria do
Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 18 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano;
Emenda Impositiva nº 19 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 20 de
2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 21 de 2024 de autoria do Vereador
Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 22 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda
Impositiva nº 23 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 24 de 2024 de
autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 25 de 2024 de autoria do Vereador Klebis
Marciano; Emenda Impositiva nº 26 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva
nº 27 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 28 de 2024 de autoria do
Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 29 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano;
Emenda Impositiva nº 30 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 31 de
2024 de autoria da Vereadora Edna Maria; Emenda Impositiva nº 32 de 2024 de autoria da Vereadora
Edna Maria; Emenda Impositiva nº 33 de 2024 de autoria da Vereadora Edna Maria; Emenda Impositiva
nº 34 de 2024 de autoria da Vereadora Luciana Enfermeira; Emenda Impositiva nº 35 de 2024 de autoria
da Vereadora Luciana Enfermeira; Emenda Impositiva nº 36 de 2024 de autoria da Vereadora Luciana
Enfermeira; Emenda Impositiva nº 37 de 2024 de autoria da Vereadora Luciana Enfermeira; Emenda
Impositiva nº 38 de 2024 de autoria da Vereadora Luciana Enfermeira; Emenda Impositiva nº 39 de 2024
de autoria da Vereadora Luciana Enfermeira; Emenda Impositiva nº 40 de 2024 de autoria da Vereadora
Luciana Enfermeira; Emenda Impositiva nº 41 de 2024 de autoria da Vereadora Luciana Enfermeira;
Emenda Impositiva nº 42 de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 43
de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 44 de 2024 de autoria do
Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 45 de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello;
Emenda Impositiva nº 46 de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 47
de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 48 de 2024 de autoria do
Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 49 de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello
Emenda Impositiva nº 50 de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 51
de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 52 de 2024 de autoria dc
Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 53 de 2024 de autoria da Vereadora Professora
Cidinha; Emenda Impositiva nº 54 de 2024 de autoria da Vereadora Professora Cidinha; Emenda
Impositiva nº 55 de 2024 de autoria da Vereadora Professora Cidinha; Emenda Impositiva nº 56 de 202:
de autoria da Vereadora Professora Cidinha; Emenda Impositiva nº 57 de 2024 de autoria da Vereadora
Professora Cidinha; Emenda Impositiva nº 58 de 2024 de autoria da Vereadora Rose Pires; Emenda
Impositiva nº 59 de 2024 de autoria da Vereadora Rose Pires; Emenda Impositiva nº 60 de 2024 de
autoria da Vereadora Rose Pires; Emenda Impositiva nº 61 de 2024 de autoria da Vereadora Rose Pires
Emenda Impositiva nº 62 de 2024 de autoria da Vereadora Rose Pires; Emenda Impositiva nº 63 de 202:
de autoria da Vereadora Rose Pires; Emenda Impositiva nº 64 de 2024 de autoria da Vereadora Rose
ge Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Pires; Emenda Impositiva nº 65 de 2024 de autoria da Vereadora Rose Pires; Emenda Impositiva nº 66
de 2024 de autoria da Vereadora Luciana Enfermeira; Emenda Impositiva nº 67 de 2024 de autoria do
Vereador Éder da Mecânica; Emenda Impositiva nº 68 de 2024 de autoria do Vereador Éder da Mecânica;
Emenda Impositiva nº 69 de 2024 de autoria do Vereador Éder da Mecânica; Emenda Impositiva nº 70
de 2024 de autoria do Vereador Éder da Mecânica; Emenda Impositiva nº 71 de 2024 de autoria do
Vereador Éder da Mecânica; Emenda Impositiva nº 72 de 2024 de autoria do Vereador Éder da Mecânica;
Emenda Impositiva nº 73 de 2024 de autoria do Vereador Éder da Mecânica; Emenda Impositiva nº 74
de 2024 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 75 de 2024 de autoria do
Vereador Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 76 de 2024 de autoria do Vereador Hélio de Farias;
Emenda Impositiva nº 77 de 2024 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 78 de
2024 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 79 de 2024 de autoria do Vereador
Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 80 de 2024 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda
Impositiva nº 81 de 2024 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 82 de 2024 de
autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 83 de 2024 de autoria do Vereador Hélio de
Farias; Emenda Impositiva nº 84 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva
nº 85 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 86 de 2024 de autoria do
Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 87 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto;
Emenda Impositiva nº 88 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 89 de
2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 90 de 2024 de autoria do Vereador
Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 91 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda
Impositiva nº 92 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 93 de 2024 de
autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 94 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo
Augusto; Emenda Impositiva nº 95 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva
nº 96 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 97 de 2024 de autoria do
Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 98 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto;
Emenda Impositiva nº 99 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 101
de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 102 de 2024 de autoria do
Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 103 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes;
Emenda Impositiva nº 104 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 105 de
2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 106 de 2024 de autoria do Vereador
Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 107 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda
Impositiva nº 108 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 109 de 2024 de
autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 110 de 2024 de autoria do Vereador Semy
Mendes; Emenda Impositiva nº 111 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva
nº 112 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 113 de 2024 de autoria do
Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 114 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes;
Emenda Impositiva nº 115 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 116 de
2024 de autoria do Vereador Semy Mendes.
IV- DO DISPOSITIVO:
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
) “Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara:
3 pe Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
cá elefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
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Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
a) Parecer Favorável, com ressalvas, ao Projeto de Lei nº 114, de 28 de agosto de 2024,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Pedra Preta-MT, estimando a receita
e fixando a despesa para o exercício financeiro de 2025, conforme asinformações detalhadas no referido
projeto, de modo que as ressalvas se dão em razão da ausência da: |) Tabela da receita e da despesa
para 2025, 2026 e 2027, bem como dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano
corrente, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e art. 22, Ill, "a", "b" e
"c" da Lei nº 4.320, de 1964; Il) A metodologia e as premissas de cálculos das receitas e despesas
realizados, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o art. 22 da Leinº 4.320, de 1964;
Wl) Atas dos Conselhos Municipais (somente os deliberativos) referentes aos Programas dos seus
respectivos Fundos Municipais, em conformidade com o art. 36 da Lei nº 8.080, de 1990 (para Saúde),
art. 33, 8 2º, inciso Il da Lei nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020 (para Educação), e art. 84 da Resolução
CNAS nº 33, de 2012 (para Assistência Social);
b) Parecer Favorável, de forma individual, as seguintes Emendas Individuais Impositivas
apresentadas ao Projeto de Lei nº 114, de 2024 de autoria do Executivo Municipal: Emenda Impositiva
nº 1 de 2024 de autoria da Vereadora Professora Cidinha; Emenda Impositiva nº 2 de 2024 de autoria
da Vereadora Professora Cidinha; Emenda Impositiva nº 3 de 2024 de autoria da Vereadora Professora
Cidinha; Emenda Impositiva nº 4 de 2024 de autoria da Vereadora Professora Cidinha; Emenda
Impositiva nº 5 de 2024 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 6 de 2024 de
autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 7 de 2024 de autoria do Vereador Samuel
Cabral; Emenda Impositiva nº 8 de 2024 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 9
de 2024 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 10 de 2024 de autoria do Vereador
Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 11 de 2024 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda
Impositiva nº 12 de 2024 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 13 de 2024 de
autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº 14 de 2024 de autoria do Vereador Samuel
Cabral; Emenda Impositiva nº 15 de 2024 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Impositiva nº
16 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 17 de 2024 de autoria do
Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 18 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano;
Emenda Impositiva nº 19 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 20 de
2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 21 de 2024 de autoria do Vereador
Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 22 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda
Impositiva nº 23 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 24 de 2024 de
autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 25 de 2024 de autoria do Vereador Klebis
Marciano; Emenda Impositiva nº 26 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva
nº 27 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 28 de 2024 de autoria do
Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 29 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano
Emenda Impositiva nº 30 de 2024 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Impositiva nº 31 de
2024 de autoria da Vereadora Edna Maria; Emenda Impositiva nº 32 de 2024 de autoria da Vereadora
Edna Maria; Emenda Impositiva nº 33 de 2024 de autoria da Vereadora Edna Maria; Emenda Impositiva
nº 34 de 2024 de autoria da Vereadora Luciana Enfermeira; Emenda Impositiva nº 35 de 2024 de autoria
da Vereadora Luciana Enfermeira; Emenda Impositiva nº 36 de 2024 de autoria da Vereadora Luciane
Enfermeira; Emenda Impositiva nº 37 de 2024 de autoria da Vereadora Luciana Enfermeira; Emenda
Impositiva nº 38 de 2024 de autoria da Vereadora Luciana Enfermeira; Emenda Impositiva nº 39 de 2024
) ge Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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de autoria da Vereadora Luciana Enfermeira; Emenda Impositiva nº 40 de 2024 de autoria da Vereadora
Luciana Enfermeira; Emenda Impositiva nº 41 de 2024 de autoria da Vereadora Luciana Enfermeira;
Emenda Impositiva nº 42 de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 43
de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 44 de 2024 de autoria do
Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 45 de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello;
Emenda Impositiva nº 46 de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 47
de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 48 de 2024 de autoria do
Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 49 de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello;
Emenda Impositiva nº 50 de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 51
de 2024 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 52 de 2024 de autoria do
Vereador Laudir Martarello; Emenda Impositiva nº 53 de 2024 de autoria da Vereadora Professora
Cidinha; Emenda Impositiva nº 54 de 2024 de autoria da Vereadora Professora Cidinha; Emenda
Impositiva nº 55 de 2024 de autoria da Vereadora Professora Cidinha; Emenda Impositiva nº 56 de 2024
de autoria da Vereadora Professora Cidinha; Emenda Impositiva nº 57 de 2024 de autoria da Vereadora
Professora Cidinha; Emenda Impositiva nº 58 de 2024 de autoria da Vereadora Rose Pires; Emenda
Impositiva nº 59 de 2024 de autoria da Vereadora Rose Pires; Emenda Impositiva nº 60 de 2024 de
autoria da Vereadora Rose Pires; Emenda Impositiva nº 61 de 2024 de autoria da Vereadora Rose Pires;
Emenda Impositiva nº 62 de 2024 de autoria da Vereadora Rose Pires; Emenda Impositiva nº 63 de 2024
de autoria da Vereadora Rose Pires; Emenda Impositiva nº 64 de 2024 de autoria da Vereadora Rose
Pires; Emenda Impositiva nº 65 de 2024 de autoria da Vereadora Rose Pires; Emenda Impositiva nº 66
de 2024 de autoria da Vereadora Luciana Enfermeira; Emenda Impositiva nº 67 de 2024 de autoria dc
Vereador Éder da Mecânica; Emenda Impositiva nº 68 de 2024 de autoria do Vereador Éder da Mecânica;
Emenda Impositiva nº 69 de 2024 de autoria do Vereador Éder da Mecânica; Emenda Impositiva nº 70
de 2024 de autoria do Vereador Éder da Mecânica; Emenda Impositiva nº 71 de 2024 de autoria do
Vereador Éder da Mecânica; Emenda Impositiva nº 72 de 2024 de autoria do Vereador Éder da Mecânica;
Emenda Impositiva nº 73 de 2024 de autoria do Vereador Éder da Mecânica; Emenda Impositiva nº 74
de 2024 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 75 de 2024 de autoria do
Vereador Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 76 de 2024 de autoria do Vereador Hélio de Farias;
Emenda Impositiva nº 77 de 2024 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 78 de
2024 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 79 de 2024 de autoria do Vereador
Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 80 de 2024 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda
Impositiva nº 81 de 2024 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 82 de 2024 de
autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Impositiva nº 83 de 2024 de autoria do Vereador Hélio de
Farias; Emenda Impositiva nº 84 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva
nº 85 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 86 de 2024 de autoria do
Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 87 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto;
Emenda Impositiva nº 88 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 89 de
2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 90 de 2024 de autoria do Vereador
Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 91 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda
Impositiva nº 92 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 93 de 2024 de
autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 94 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo
Augusto; Emenda Impositiva nº 95 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva
) Ane 96 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 97 de 2024 de autoria dc
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Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 98 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto;
Emenda Impositiva nº 99 de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto; Emenda Impositiva nº 101
de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 102 de 2024 de autoria do
Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 103 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes;
Emenda Impositiva nº 104 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 105 de
2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 106 de 2024 de autoria do Vereador
Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 107 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda
Impositiva nº 108 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 109 de 2024 de
autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 110 de 2024 de autoria do Vereador Semy
Mendes; Emenda Impositiva nº 111 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva
nº 112 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 113 de 2024 de autoria do
Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 114 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes;
Emenda Impositiva nº 115 de 2024 de autoria do Vereador Semy Mendes; Emenda Impositiva nº 116 de
2024 de autoria do Vereador Semy Mendes.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.
MARIA APARECIDA CLEMENTE
Presidente/Relatora
EDNA MARIA US GOSTA
Vice-Presidente Membro
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