materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
INDICAÇÃO Nº , DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Senhor Presidente
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no artigo 125 e 126 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Senhora Prefeita Municipal de Pedra
Preta MT, para que no uso de suas prerrogativas, solicite aos órgãos competentes que seja promovida a
imediata regularização dos prédios públicos no tocante aos Alvarás de Prevenção Contra Incêndio, do
corpo de bombeiros.
JUSTIFICATIVA
A segurança e a prevenção da integridade física da população competem ao seu governo,
logo, regularizar os prédios públicos é dar cumprimento à parte desta obrigação, pois o Alvará de
Prevenção Contra Incêndio e Pânico, ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro é um documento
emitido pelo Corpo de Bombeiro da Policia Militar do Estado de Mato Grosso certificando que, durante
a vistoria, a edificação possuía e cumpria todas as condições de segurança contra incêndio.
Ou seja, um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para a
edificação um excelente nível de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico,
assegurando, portanto, que as instalações estão de acordo com todas normas previstas pela legislação.
Vereador — PSB