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“ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEE: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX (066) 3486-174]
E-mail; administracao (G)camarapedrapreta.mi.gov.br
Site: wow camarapedrapreta mit gov, br
) Requerimento Nº 0060016.
VIndicação co o &
) Projeto de Lei rt,
+ Projeto de Resolução '
) Projeto Decreto Legislativo |
Y Moção de |
(x) Parecer
AUTOR: Comissão de Constituição, Legislação c Redação. | —
a O, A,
Excelentissimo Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legiviação « Redação, sob a Presidência interina do Vice-
Presidente Valteir Rodrigues Gomes, reuniu-se Extraordinariamente na sala das Comissões Permanentes
deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei nº 006/2015 de autoria do
Vercador Semy mendes de Freitas, que dispõe sobre denominação de próprios municipais.
Primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 32, alinea “a”, do Regimento Interno
desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atifentes, resolvo cxarar Parecer
FAVORÁVEL, ao projeto em realce, por atender as exigências lepulisticas.
. RR
O Parecer do relator foi acomipênhado pelos-meribros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão,
É O PARECER.
Maria da Cruz Martins de Arruda
A Presidente reservou ao Vice-Presidente o direito de enunciar 0 presente parecer.
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Presidente
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