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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
INDICAÇÃO Nº » DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, requer à Mesa o encaminhamento do presente expediente indicatório
à Senhora Prefeita Municipal, apontando a necessidade de se viabilizar a realização do Projeto
Casamento Comunitário neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender aos anseios dos casais que
ainda não possuem a união matrimonial. oficializada. Com esta ação, o Poder Público
Municipal promoverá a regularização jurídica dessas uniões, oferecendo a esses casais a
oportunidade de legalizar formalmente suas relações.e assegurar direitos fundamentais.
Ao atender a presente indicação, o Município reforçará seu compromisso com
a valorização do ser humano, promovendo, inclusão social e: o:'fortalecimento de vínculos
familiares. Essa iniciativa demonstra cuidado, atenção e respeito à dignidade dos cidadãos,
além de contribuir para a prestação de serviços essenciais à comunidade.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 qu:99603-5303 — vereadorsamuelppO outlook. com
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