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RA
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
INDICAÇÃO Nº DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente
indicatório à Senhora Prefeita Municipal, apontando a necessidade de se viabilizar a construção
de Casas Populares no Município de Pedra Preta-MT.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação baseia-se nos anseios de muitos moradores de nossa cidade que
não tem casa própria para residir, são várias pessoas de baixa renda que vem até a mim
solicitando por moradia.
E sabemos que a moradia é um direito social garantido pela Constituição Federal
de 1988, em seu art. 6º diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Sendo assim, solicito que esta indicação seja atendida o mais rápido possível,
buscando parcerias junto ao Ministério das Cidades e outros órgãos competentes para a
construção de casas populares em nosso município, dessa forma ampliará o acesso da
população à moradia, amenizando as desigualdades sociais.
Vereador/PSB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello(O gmail.com
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