materia nº 6/2014

Bi
Profeltura de
ESTADO DE TO GROSSO Sftesra veta
PREFEITURA DE PEDRA PRETA,
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 006/2014
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$, 46.031,34 (quarenta e seis mil trinta e
um reais e trinta e quatro centavos) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao
acréscimo das seguintes dotações do Poder Legislativo:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DO PRESIDENTE
0103100012001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE
(1) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$. 17.631,34
SOMA R$. 17.631,34
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA º
010310001101 - REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES DO LEGISLATIVO
(11) 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 28.400,00
SOMA R$. 28.400,00
TOTAL GERAL RS. 46.031,34
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente de acordo com o disposto nos
arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
03 - SECRETARIA GERAL;DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
9999999999999 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
(80) 9999990000 — Reserva de'Contingência R$. 46.031,34
TOTAL GERAL RS. 46.031,34
Câmuru Municipal de Pedra Pretu
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. APROVADOem 23 [84 /S
Na dl Sessão .
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário. ud e
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MÉNIIO Augusto da Silva
A Presidente
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2014. oseem
MARILEDI ão: COELHO PHILIPPI
Prefeita
J neta Av. Fernando Corrta da Costa, nº 949 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 006/2014
DE 29 DE JANEIRO DE 2014,
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
: Excelentíssimo Senhor Presidente,
'Senhores (as) Vereadores (as):
É com satisfação que encaminhamos o presente projeto de lei nº 006/2014,
tratando de crédito adiciona! suplementar, para reforço de dotações orçamentárias.
Atendendo a solicitação do Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa
elaboramos e via do presente encaminhamos o Projeto de Lei para a devida apreciação
e deliberação pelo Colegiado desta Casa, no intuito de reforçar as dotações
orçamentárias destinados as despesas com manutenção do gabinete do presidente e
para reequipar as instalações do legislativo.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a aprovação unânime de
Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais
alta estima e especial consideração apreço.
Prefeitura de Pedra Preta, 29 de Janeiro de 2014.
MARILEDI Saisso COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Q Q, ;
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e Monostidada uicióncia “À e-mail; gabinete(Bpedrapreta.mt.gov.br
age
1
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/twww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr: 332/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 29/01/2014 Hora: 14:22:44 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: projetos de Leis Nr. 005 e 006-2014
Resumo:Oficio n. 017-2014, encaminhando os Projetos de Leis n. 005 e 006-2014 e respecitivas mensagens, de autoria do Executivo Municipal.
www duralexsistemas,com.br
[Ss DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Ayww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 332/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 29/01/2014 Hora: 14:22:44 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: projetos de Leis Nr. 005 e 006-2014
Resumo:Oficio n. 017-2014, encaminhando os Projetos de Leis n. 005 e 006-2014 e respecitivas mensagens, de autoria do Executivo Municipal.
www duralexsistemas.com.br
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARIA AP.M. FREITAS
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA