materia nº 1/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 1/2025, que dispõe sobre
promover “concessão de Revisão Geral Anual, na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
Dando cumprimento ao que preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federativa do Brasil, a previsão no Art. 74 da Lei Orgânica Municipal, é que se encaminha o
presente Projeto de Lei que tem como finalidade fazer a reposição salarial dos servidores públicos
municipais.
Trata-se de uma medida habitual no âmbito do Município de Pedra Preta-MT e que
vem sendo aguardada desde o início do exercício pelos servidores públicos, já com previsão na Lei
Orgânica Municipal, Art. 74, e também na Lei Complementar Municipal nº 21/2016.
Diante do exposto, aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 1/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de janeiro de 2025.
IRACI FE, RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br
14/01/25, 16:34 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/20441/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
000217
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/14000217
Número / Ano || 000217/2025 |
Data 1 14/01/2025 - 17:34:10
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
Ementa 1/2025, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza
Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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Páginas
Emitido por || Adalto
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