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materia nº 2/2025

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaRequerendo a concessão de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 2/2025, de autoria do Executivo Municipal
native_id13763

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Proposição prejudicada U Proposição prejudicada pelo fato do Projeto de Lei n. 2/2025, de autoria do Executivo Municipal, ter recebido pareceres das comissões competentes antes da 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de fevereiro de 2025, e ter sido incluso na pauta desta sessão, recebendo aprovação.
2025-01-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 2/2025, que trata da
readequação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação.
Tal readequação tem como objetivo assegurar O pagamento regular dos salários dos
profissionais da educação, além de garantir que cada despesa seja alocada e contabilizada em seu
devido centro de custo.
Essa medida é essencial para evitar inconsistências na prestação de contas junto ao
Ministério da Educação, especialmente no que diz respeito às exigências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao correto preenchimento do Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).
Ressaltamos que a aprovação desta readequação é fundamental para que O município
mantenha sua regularidade fiscal e administrativa, garantindo a transparência e a eficiência no uso
dos recursos públicos destinados à educação.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 2/2025, que visa resguardar os interesses do município e promover a valorização de
nossos profissionais da educação.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
IRACI FERREIRA DE SOUZAAS944652187
SOUZA:45944652187 Dados: 2025.0116
15:59:44 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000244
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/16000244
000244/2025
Número / Ano
Data / Horário || 16/01/2025 - 17:18:25
Ementa Requerendo a concessão de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 2/2025, de autoria do Executivo Municipal
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência

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