Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 2/2025, que trata da
readequação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação. Tal readequação tem como objetivo
assegurar o pagamento regular dos salários dos profissionais da educação, além de garantir que cada
despesa seja alocada e contabilizada em seu devido centro de custo.
Essa medida é essencial para evitar inconsistências na prestação de contas junto ao
Ministério da Educação, especialmente no que diz respeito às exigências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao correto preenchimento do Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).
Ressaltamos que a aprovação desta readequação é fundamental para que o município
mantenha sua regularidade fiscal e administrativa, garantindo a transparência e a eficiência no uso
dos recursos públicos destinados à educação.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, pugnamos aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 2/2025, que visa resguardar os
interesses do município e promover a valorização de nossos profissionais da educação.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652 SOUZA45944652187
187 Dados: 2025.01.16
1558354 0400"
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.571.009,00
(Dois milhões quinhentos e setenta e um mil e nove reais).
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 456 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: 792.500,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 457 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: 1.150.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 458 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: 428.509,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 459 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: 200.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 212 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: -792.500,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 213 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: -1.150.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 214 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: -428.509,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 215 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: | -200.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de janeiro de 2025.
IRACI FERREIRA DE “Assinado de forma digital por
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:4594465218 souzassasass2187
Dados: 20250116 155758
a -o400
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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