materia nº 3/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 3/2025, que visa a criação de
uma ficha orçamentária específica na Secretaria Municipal de Assistência Social, necessária para
viabilizar o recebimento de recursos federais destinados à construção de um novo Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) em nosso município.
O CRAS é uma unidade essencial para a prestação de serviços socioassistenciais,
oferecendo suporte às famílias em situação de vulnerabilidade e promovendo o fortalecimento de
vínculos comunitários. Com a construção de uma nova unidade, Pedra Preta terá a oportunidade
de:
Ampliar a oferta de serviços assistenciais, alcançando um maior número de famílias;
Melhorar a qualidade do atendimento, com instalações adequadas e acessíveis;
Atender às exigências legais e regulamentares para a gestão dos recursos federais,
assegurando transparência e eficiência no uso dos mesmos.
Esta iniciativa trará benefícios diretos para nossa comunidade, garantindo um espaço
adequado para o acolhimento e o desenvolvimento de atividades que impactam positivamente a
vida de muitas pessoas.
Desta forma, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste
projeto, que representará um avanço significativo na promoção do bem-estar social em nosso
município.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, pugnamos
aos nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 3/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de janeiro de 2025.
IRACI FERREIRA DE Assinado deforma ciltal
SOUZA:459446521 sOUZA:45944652187
27 Dados: 2025 01.16
16:00:08 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000245
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/16000245
Número / Ano 000245/2025
|
Data / Horário 16/01/2025 - 17:20:45
[Ementa | Requerendo a concessão de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 3/2025, de autoria do
[o Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[ TipoMatéria | Requerimento de Urgência
Número Páginas