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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025
native_id13766

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.784, de 5 de fevereiro de 2025.
2025-02-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de fevereiro de 2025.
2025-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-01-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-01-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-01-31 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2025-01-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-01-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-22T16:07:45.355227-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 3/2025, que visa a criação de uma
ficha orçamentária específica na Secretaria Municipal de Assistência Social, necessária para viabilizar o
recebimento de recursos federais destinados à construção de um novo Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) em nosso município.
O CRAS é uma unidade essencial para a prestação de serviços socioassistenciais, oferecendo
suporte às famílias em situação de vulnerabilidade e promovendo o fortalecimento de vínculos
comunitários. Com a construção de uma nova unidade, Pedra Preta terá a oportunidade de:
Ampliar a oferta de serviços assistenciais, alcançando um maior número de famílias;
Melhorar a qualidade do atendimento, com instalações adequadas e acessíveis;
Atender às exigências legais e regulamentares para a gestão dos recursos federais,
assegurando transparência e eficiência no uso dos mesmos.
Esta iniciativa trará benefícios diretos para nossa comunidade, garantindo um espaço
adequado para o acolhimento e o desenvolvimento de atividades que impactam positivamente a vida de
muitas pessoas.
Desta forma, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto, que
representará um avanço significativo na promoção do bem-estar social em nosso município.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, pugnamos aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 3/2025.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração
e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de janeiro de 2025.
IRACI FERREIRA DE Assado deforma dittpor
SOUZA:459446521 souzasssasosais7
Dados 20250116 155518
iRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 534.800,00
(Quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 460 - 08.244.0010.1207.0000
Projeto de Atividade: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Valor: 534.800,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.665
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de arrecadação;
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por iRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
87 Dados: 2025.01.16
15:58:27 -04/00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000243
[Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025
[o Amor] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita

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