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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id13775

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.785, de 5 de fevereiro de 2025.
2025-02-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de fevereiro de 2025.
2025-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-01-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2025-01-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-01-31 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2025-01-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2025-01-20 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-22T16:07:45.404584-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 4/2025, que que propõe a criação
de uma ficha orçamentária específica para o pagamento de despesas de exercícios anteriores, da
Secretaria Municipal de Saúde, com a devida justificativa para sua necessidade e importância no âmbito
da gestão pública municipal.
A criação desta ficha orçamentária é essencial para garantir o adequado cumprimento das
obrigações financeiras vinculadas às ações e serviços de saúde, assegurando que os compromissos
assumidos em exercícios anteriores sejam empenhados, liquidados e pagos de maneira ordenada, em
conformidade com a legislação vigente.
Justificativa para a proposta:
Continuidade dos serviços de saúde: A existência de uma ficha orçamentária específica para
essas despesas evita que compromissos financeiros antigos impactem o orçamento corrente da saúde,
preservando os recursos necessários para a manutenção dos serviços essenciais à população.
Transparência e fiscalização: A segregação dos pagamentos em fichas específicas facilita o
controle interno e externo, além de proporcionar maior clareza para esta Casa de Leis e para os
munícipes quanto à aplicação dos recursos destinados à saúde.
Gestão eficiente e responsabilidade fiscal: A iniciativa contribui para a organização financeira
do município, permitindo que as despesas da saúde sejam gerenciadas com maior precisão, evitando
atrasos ou inconsistências.
Desta forma, a aprovação deste Projeto de Lei é imprescindível para assegurar a continuidade
e qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população de Pedra Preta. Essa medida reforça
nosso compromisso com a transparência, eficiência e responsabilidade na aplicação dos recursos
públicos.
Av. Fernando Corrêa da Costa, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .bedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, pugnamos aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 4/2025, que reflete nossa atuação
conjunta em prol do bem-estar e da saúde dos nossos cidadãos.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração
e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 20 de janeiro de 2025.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — htto://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até RS 105.000,00
(Cento e cinco mil reais).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 466 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE
Valor: 105.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 350 - 10.301.0006.2287.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
Valor: -55.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 355 - 10.302.0007.1033.0000
Projeto de Atividade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS
Valor: -50.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500
Av. Fernando comissão Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http:/Avww .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
tido
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 20 de janeiro de 2025.
IRACI FER SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
BOLASCOES 000266
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/20000266
Número / Ano 000266/2025
Data / Horário 20/01/2025 - 18:06:15
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
| Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas

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